norma nº 57/1949

EM M.4 j abr
o LEI ne 57, de 9 de setembro de 1949.
Cria na séde do Município de Mococa,
uma escola de preparatórios para curso
secundários.
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa,
api o, a
so das atribuições que lhe são conferidas por lei,
: FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu
a seguinte lei:- tm
Art. 1º - Fica criada na séde do Município de Mococa uma
municipal, com a finalidade de preparar, para ingresso em
so de ensino secundário, os menores de ambos os sexos, cujos pais
responsávéis não tenham recursos pecuniários.
Art. 2º - A matrivula e o curso na escola criada por esta
Ze: serão gratuitos.
a Art. 3º - O Prefeito Municipal expedirá a regulamentação
necessária à execução desta lei, especialmente no que se refere à
icação das condições econômicas do candidato à matrivula.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei cor-
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigen-
e, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi-
ação, revogadas as disposições em contrário.
Pr-feitura Municipal de Mococa, 9 de setembro de 1949.
E; Divulgado pelo "S.A.F.M." (Serviço de Alto-falantes de E
7 ; Secretaria, 10 de setembro de 1949.
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