norma nº 60/1949

LEI Nº 60, de 18 de novembro de 1949.
Cria os cargos de Jardineiro e
Administrador do Matadouro Municipal,
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de Jardineiro, com o
vencimento mensal de ($.950,00 (novecentos e cinguenta cruzeiros).
Art. 2º - Fica criado tambem, 1 (um) cargo de Administra-
dor do Matadouro , com o vencimento mensal de Cr$.1.000,00 ( um
mil cruzeiros).
Art. 3º - Serão nomeados, em carater efetivo, para os car-
gos ora criados, os funcionários que vêm exercendo as funções res-
pectivas.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei cor-
rerão pelas verbas próprias do orçamento,
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Mococa 18 de Novembro 1949
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