norma nº 63/1949

IEL NS 63, de 24 de novenbro de 1949. sá
Autorizendo o Poder Executivo a conceder,
no corrente ano um auxilio de Cr.10.000,00, à
" Semana do Estudante",
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de
Doces, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
: FAÇO saber que a Câmara Múmicipal de Mococa decreta
e eu promulgo a seguinte lei:- À
FP” Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
eeder, no corrente exercício, um auxilio de (1.10.000,00 (dez
=il cruzeiros) à Escola Normal de Mococa, para a realização da
* SEMANA DO ESTUDANTE *
E Art. 2º - Para atender à despesa com a execução des-
ta lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial
de (3. 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 3º - Fica anulada, parcialmente, em Ctb.10.000,00
(dez mil cruzeiros), a verba 431/8-33-2 - Material Permanente -—
item I, do orçamento.
Art. 4º - O valor do presente crédito será coberto
com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo
anterior.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de novembro del1949.
José de Castro IFvgytiredo
Prefeito Municipal