norma nº 66/1949

Dispõe sôbre os feriados
religiosos do Município.
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa,
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei -—
FAÇO saber que'a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu
ceulgo a seguinte lei:-
Art. 1º - São considerados feriados municipais e religiosos,
os efeitos da lei fedéral nº 605, de 5 de janeiro de 1949.,08
seguintes dias do ano:- 20 de Janeiro, Sexta-feira Santa, "Corpus
+ 29 de junho, 15 de Agosto, 2 de Novembro e 8 de Dezembro.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi-
+, revogadas as disposições em contrário.
Prefei tura Municipal de lococa, 6 de dezembro de 1949.
“ Prefeito Municipal.