| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1949 |
| Date | 1949-12-09 |
| Ementa | Abre crédito para suplementar diversas verbas do orçamento. |
| native_id | 12547 |
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[tl o rs + E LEI Nº 67, de 9 de dezembro de 1949, ir) Abre um crédito de C:.30.000,00, * para suplementar diversas verbas do orçamento. JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Hococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:- Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de (.30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para suplemen- ter as seguintes verbas do orçamento:- 132/8-09-4 - Despesas Diversas-item I.... ria 133/8-09-4 - Despesas Diversas........... 70,00 271/8-88-4 - Despesas Diversas.......... 1, 990,00 272/8-88-4 - Despesas Diversas... ........ 80,00 351/8-81-4 - Despesas Diversas...... «coco 20.190,00 Art. 2º - Ficam anuladas, totalmente, na importância de ($.30.000,00 (trinta mil cruzeiros), as seguintes vervas do orçamento:- 351/8-81-1 - Pessoal Variável............ 10.000,00 351/8-81-3 - Material de Consumo......... 20.000,00 Art.P0 valor ão presente crédito será coberto com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo ante- rior. Art. 4º - Esta lei entrará me vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mococa, 9 de dezembro de 1949.