norma nº 12/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGÓGA
ESTADO DE SÃO PAULO
ses
LEI Nº 12, de 9 de março de 1948.
Fixa o subsídio e a verba
de representação do Prefeito.
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Hunicipal de Zococa,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
art. 1º - Q subsídio do Prefeito Municipal é fixado, a par-
tir de 1º de janeiro 'de 1948, em gr$ 3.500,00 (três mil e quinhen-
tos cruzeiros) mensais.
S único - Além do subsídio será abonada ao Prefeito uma
verba de representação, na importância de Gr$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos cruzeiros) mensais.
árt. 2º - As despesas com a execução da presente lei cor-
rerão vor conta da verba própria consignada no orçamento, suplemen-
tada se necessário.
art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ãe Mococa, 9 de março de 1948,
Gentil Gecilio
Secretário da Prefsitura
Registrada no livro competente e publicada no jornal local
"A MOCOCA", de 14 de março de 1948,
Secretaria, 15 de março de 1948.
AD E. Ra
Secretario da Prefeitura