norma nº 14/1948

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGÓGA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nê 14, de 15 de março de 1948,
Yodifica o artigo 76 do Ato
nº 56, de 30 de dezembro de 1938.
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito llunicipal de lococa, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Gâmara Municipal de Mococa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 76 do Ato nº 56, de 40 de dezembro de
1958, fica assim redigido: “art. 76 - O imposto de diversão será
às 8% (oito por cento) sôbre o custo ou valor de cada ingresso, en-
traãa ou bilhete de posse de qualquer localidade, arredondando-se
em favor do fisco todas as frações de Ur$ 0,10 (dez centavos).
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
São, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 15 de março de 1948.
Prefeito Municipal
Eca
Gentil Gtecilio
Secretário da Prefeitura
Registrada e publicada por edital na Secretaria da Prefeitu-
ra, aos 16 de março de 1948, e no jornal "A MOGOGA"de 21-53-9465.
ecretário da Prefeitura