norma nº 16/1948

“PREFEITURA “MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 16, de 29 de março de 1948,
Autoriza a Frefcitura Tynicipel
a fazer doação de terreno & Funda-
o ado pasa Popular.
JOSÉ DE CASTRO PIOUSTRIDO, Prefeito Kunicipal de Mococa,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Gâmara Municipal de Nococa decreta e eu
promulgo a seguinte lei: - + .
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer
doação Eq Fundação da casa Popular de um terreno de cua proprieda-
de, situado nesta cidade, 4 rua Tisconde: do Rio Branco, medindo
76 (setenta e seis) metros de frente por 25 (vinte e cinco) metros
da frente aos fundos, com a área de 1.900 (mil e novecentos)metros
quadrados, confrontando por um lado com & Praça 2 de Novembro, por
outro lado com propriedade de Antonio Souza Lima e pelos fundos
E com propriedade de Fortunato Rigovelo, para o fim especial de ne-
Je serem construidas gasas populardS; nos moldes da Legislação Fe-
deral que rege aquela fundação ;
Art. 2º - doação será feita com a condição de uue sejam
construidas, no minito, 10 (dez) casas do tipo aprovado vela Fun-
dação-
k $ 12 - à construção será iniciada dentro de 60 (sessenta )
Ei dias e terminada dentro de 1 (uia) ano, contados da data da escri-
tura ep doação .
A $ 2º -0 prazo para a terminação das construções poderá
ser prorrogado, por potivos' justos, à critério do Prefeito.
Arte 9º - A preferência para a aquisição das- casas poru-
|| Jeres construidas, será aquela que fôr indicada na Legislação Ze-
Geral respectiva.
| Arte 4º - O Prefeito Municipal vaixará regulamento com
instruções para a bôa execução da presente lei.
Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de Mocoêa, 29 de março de 1948
E Registrada no livro conpetente e publicada no dpraas loca”
"À FOGOUA", de S de abril ãe 1948, E
Secretaria, 5 de abril