norma nº 26/1948

“LEI Nº 26, de 27 de julho de 1948.
Autoriza a Prefeitura a cancelar do '
rol da Dívida Ativa, os impostos e taxas
relativos aos exercicios de 1923 a 1946,
considerados incobráveis.
| JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
, Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei!-
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
cancelar do rol da Dívida Ativa todos os impostos e taxas relativos
aos exercicios de 1923 a 1946, que montam em (&.96.633,00 (noventa
e seis mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros), considerados in-
cobráveis e constantes do rol: em anéxo, que fará parte desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em figor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Preíeitura Municipal de Mococa, e de julho de 1948.
Registrado no livro competente e públiosdo no jormal E iii
na MOCOCA", de 1 de agosto de 1948.
Secretaria, 2 de agosto de/1948.