norma nº 31/1948

LEI Nº 31, de 2 de setembro de 1948.
Autoriza a Prefeitura a conceder
ligação telefônica entre o povozdo
de Milagres e o posto Telefônico de
São Benedito das Areias.
JOSE DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, rc
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 7
Faço saber que a Câmara llunicipal de Mococa deereta e E=
promulgo a seguinte lei:-
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal de Mococa Butor
a assinar, como interessada ou interveniente, qualquer contr
a Companhia Telefônica Brasileira fizer com a Prefeitura uni
de Monsanto, Estado de Minas Gerais, para ligação telefônica E
êste último mmicipio e o distrito de São Benedito, em Mococa,
a declaração de que se exime de qualqw” responsabilidade ou dê
decorrente do mesmo contráto.
| Art. 2º = A presente lei vigorará até 30 de junho de
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
cação, revogadas as disposições em. contrário. i
Prefeitura Municipal de Mococa, 2 de setembro de 1948,
Registrado no livro competente e publicado no jornal local. .
W A MOCOCA" de 19 de setembro de 1948.
Secretaria, 20 de setembro de 1948ç