norma nº 37/1948

a de 6 de outubro de 1948.
Regula o lançamento e a arreca-
dação do imposto de indústrias e profis-
sões, e dá outras providências.
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de llococa,
uso das atribuiçoes que lhe são conferidas por lei,
, Faço daber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu
lgo a seguinte lei:- - »
CAPITULO I
DO IMPOSTO E DA SUA INCIDÊNCIA
krt. 1º - O imposto de indústrias e profissões atribuido
gos Emicipios pelo artigo 68, nº IV, da Lei nº 1, de 18 de setem-
Bro de 1947 ( Lei Orgânica ãos Municipios), será lançado e argeca-
j de conformidade com o que dispõe a presente lei.
Art. 2º - O imposto será devido por todas as pessoas, na-
| Sueis ou juridicas, que explorarem a indústria ou o comércio, em
musisquer das suas modalidades, ainda que sem estabelecimento ou
Jocalização fixa, o exercerem qualquer profissão, arte, oficio ou
Art. 3º - O imposto se comporá de uma parte fixa, por cla
ses, tendo como-base a natureza e a importância das atividades re-
| feridas no artigo anterior, conforme tabelas anexas ns. 1, 2 e 3,
'€ de outra variável, tendo como base o valor locativo do prédio ou
Zoc=1 onde se exercitarem as mesmas atividades.
$ único - A parte variável é de 10% (dez por cento) sobre
e valor locativo anual.
Art. 4º - Quando não constar das tabelas anexas rubrica
para qualquer especie de atividade tributável, arbitrar-se-á entre
frinta cruzeiros e dois milhões de cruzeiros a parte fixa do impos-
%o, observados os requesitos regulamentares da classificação.
Art. 5º - Ressalvadas as excessões que nesta lei se con-
Sisnam, as pessoas compreendidas no artigo 2º pagarão tantas vezes
O imposto quantas forem as atividades distintas exercidas, quer no
— =Esmo local ou estabelecimento, quer não tenham estabelecimento ou
Zocalização fixa.
$ 1º - O exercício de uma só atividade, que se estenda a
Tecsis ou estabelecimentos separados, tambem obrigará ao pagmento
fo imposto, tantas vezes quantos forem êsses locais ou estabeleci-
mentos, excetuadas as profissões liberais, no caso de haver apenas
. La consultório, escritório ou gabineta
$2s - na interpretação do paragrafo anterior, a classif:-
cação dos estabelecimentos levará em conta a importência relativa
&s cada um de per si e não a do principal.
$ 3º - Na interpretação dêste artigo não se consideraz =-
Fividades distintas aquelas que fofem indispensáveis à ativiisi=s
principal por que o contribuinte déste imposto seja lançado, vz
dela decorram necessáriamente. e
Art. 6º - Aqueles que, no mesmo estabelecimento, T=1=" a
rem artigos distintos, pagarão o imposto pelo artigo de tezmsSs
mais elevada,com o acrescimo de 50% (cinquenta por ceriz) =» =
parte fixa, ressalvadas as exeessões dos ertigos 7º - “1.
$ 1º — Aqueles que, no mesmo estabeleci-=--- ="
Fel
proêutos ras condições apontadas nêste artigo, pagarão o imposto
pela =esma Íorra.
$ 2º - Considerar-se-Zo como artigos fabricados no mesmo
estabelecimento aqueles que o forem em dependências do mesmo pré-
dio, &ob uma só administração e com escrituração corum.
$ 3º - Assim tambem se entenderão as vendas no mesmo es-
tabelecimento. le
Art. 7º - Como tributo especial, e arrecadado em separa-
do, incidirá o imposto de indústrias e profissões sobre os fabri-
cantes, assim como sobre os vendedores, das seguintes mercadorias:
a) - tebidas alcóolicas de qualquer a
b) - automóveis ou seus acessórios;
c) - fogos de artifício;
d) —- artigos de carnaval.
$ único - O imposto será devido, ainda que o contribuin-
&e já esteja tributado pala venda ou fabricação de outros artigos
no mesmo estabelecimento.
Art. 8º - Os proprietários ou arrendatários de serrarias,
méçuinas de beneficiar café, algodão e cereais, e seus prepostos,
que comprarem mercadorias para o estabelecimento; os agentes, cor-
respondentes e representantes em geral; as agências de bancos, de
firmas comerciais ou companhias de qualquer natureza; os escritó-
rios de descontos de titulos; as casas que explorarem mesas de bi-
lhares ou e jogos semelhantes, balanças ou aparêlhos para pesar ou
medir pessoas, e máquinas automáticas de distribuição de prêmios,
ficarão sujeitos ao pagamento do imposto correspondente a cada uma
dessas atividades, pela mesma forma estabelecida no artigo antece-
dente,
$ único - Nos casos dos artigos 7º e 8º, se o contribuin-
te já estiver tributado no mesmo estabelecimento, a parte variável
do imposto não será exigida outra vez.
Art. 9º - Os depósitos de mercadorias, quando neles não se
efetuarem operações de compra ou venda, ficarão sujeitos sómente á
parte variável do imposto.
$ 1º - Os escritórios dos depósitos dos armazens gerais
ficam sempre Sujeitos às partes fixa e variável.
$ 2º - Quando 'o escritório estiver localizado no mesmo
prédio do depósito de armazem geral, arbitrar-se-ão os valores lo- .
cativos pespectivos,aplicando-se a ambos a parte variável devida. |
Art. 10º - Os comerciantes estabelecidos nos mercados mu- |
nicipais e as pessoas que venderem ou fabricarem produtos sem esta-
belecimento ou localização fixa pagarão apenas a parte fixa do im-
posto.
ea
Art. 11º - Os comerciantes que venderem pelo sistema de
sorteios, pagarão o imposto na razão do dobro das taxas aplicáveis |
eo seu ramo de negócio e à sua classe. |
Art. 12º - O imposto de Indústrias e Profissões será anual.
ressalvadas as excessões consignadas nesta lei. |
Art. 13º - Classificar-se-ão com "Emgenheiros" na tabela
aneza nº 1, os engenheiros e arquitétos, com ou sem escritório, cu-
ja atividade profissional consistir exclusivanente em prestação às |
serviços individuais.
$ único - Serão classificados na tabela anexa nº 1, cozr
"Construtores ou empreiteiros", os engenheiros e arquitétos csta-
belecidos em nome individual ou coletivo, com ou sem escritório,
não compreendidos nêste artigo.
Es. 3
CAPITULO “II
DAS ISENÇÕES
Ert. 148 - Serão isentos do Imposto de Indústrias e Pro-
fissões: -
a) - os que trabalharem no fabrico ou consertos de
objétos de pequeno valor, sem portas abertas, nem anúncios, recla-
mos ou letreiros e sem oficiais ou aprendizes, não ultrapassando o
tambem o volume de negócios a C.10.000,00 (dez mil cruzeiros) a-
malmente;
b) os mercadores ambulantes que, a juizo do Prefei-
to, forem considerados incapazes ou impossibilitados de outros ser-=
viços, desde que o volume de seus negócios não ultrapasse CG%. -
10.000,00 (dez mil cruzeiros) anuais;
c) - os vendedores de jornais ou revistas, quando
menores;
ã) - os mercadores de produtos de pequena lavoura,
com o volume de negócios inferior anualmente,a (14.10.000,00 (dez
mil cruzeiros), quando sejam os próprios lavradores ou produtores,
devendo, porem, os que pretenderem a isenção, requere-la préviamen-
te, sem dependência de selo, mas com a firma reconhecida, indican-
do a natureza e a espécie da produção;
e) - os jorncleiros, operários, condutores de vei-
culos e criados de servir, - pela prestação de serviços pessoais
£) - os minisiros de qualquer credo religioso, os
diplomatas, consules e funcionários públicos em geral, quanto ao
exercício de suas funções; '
g) - os serventuários de justiça;
h) - as casas de caridade, as sociedades de socor-
ros mutuos ou qualquer estabelecimento de fins humanitérios e as-
sociações outras que não visem lucros, a juizo do Prefeito;
i) - as associações esportivas, & juizo de Prefei-
to;
j) - os professores, jornalistas e escritores;
k) - as pensões familiares que não receberem hos-
pedes mediante diária e fornecerem comida em horas determinadas,
salvo se tiverem mais de 10 (dez) pensionistas e o volume de ne-
gócios ultrapassar a (1$.40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) anual-
mente;
1) - os auxiliares ou empregados de escritórios e
estabelecimentos comerciais ou industriais, salvo os gerentes, sub-!
gerentes, diretores, sub-diretores, contadores, membros do con -—
selho fiscal e outros a êles equiparados, quando os escritórios ou
estabelecimentos forem lançados pafa . pagamento do imposto de In-
dústrias e Profissões em quantia superior a ($,5.000,00 (cinco mil
cruzeiros), no exercício;
m) - os administradores e demais auxiliares ou em-
pregadós de estabelecimentos agricolas;
n) - Os mercadores em feiras livres, cujo volume 2-
musl de vendas não exceda a (:.6.000,00 (seis mil cruzeiros);
e o) - as empresas de mineração, enquanto não tiver==
iniciado a extração de minérios que se proponha explorar;
Pp) - as máquinas de beneficiamento de produtos =-
gricolas, quando só beneficiem produtos das fazendas em que este
jam instaladas, ou que beneficiarem produtos agricolas de tezesi-=s
neste caso, até O limite de 4$.5.000,00 (cinco mil cruzeiros === is
q) - as serrerias e olarias não exploradas cm "=1
= e que só produzam para o consumo dos respectivos mrugrssst..
rios;
4 — OS PLOLILCralICS UU UlITiOlocs GC CoLTdS.CcCIren.os
particulares de ensino, de qualcwr gran ou natureza, que, median-
te atestado -da autoridade de ensino competente, provarem manter a-
Iumos gratuitos, pela mesma designados, em múmero não inferior a
15$ (quinze por cento) dos matriculados nos cursos pre-primário e
primério; 10% (dez por cento) dos matriculados ro curso de prega-
ratórios; e 5% (cinco por cento) dos matriculados nos cursos se-
cundários, rormal e profissional;
s) - os mercadores ambulantes de frutas nacionais;
t) - os pescadores que venderem o seu pescado, desde que
o volume de vendas não exceda (G%. 10.000,00 (dez mil cruzeiros)a-
muais;
u) - os pequenos fabricantes de açucar, cuja produção a-
nyal não exceder de 200 (duzentas) sacas.
$ 1º - As isenções deste artigo sá compreenderão, restri-
tivamente, o exercício des atívidades industriais ou profissionais
a que determinadamente se referem, não se estendendo a outras que
os beneficiados exercerem e de que não estiverem expressamente
isentos por esta lei, ou bela legislação estadual e federal,
$ 2º - As isenções mencionadas nas letras "a!, "b', “at,
“pr, "if, "kt e "nt a "u”, só poderão ser concedidas pelo Prefei-
to mediante requerimento dos interessados, instruido com provas
da legitimidade do pedido.
4 3º - As isenções vizorarão a partir do trimestre em que
forem requeridas, não havendo ainda lançamento,e do trimestre se-
guinte se o imposto já estiver lançado,
CAPITULO III
DA INSCRIÇÃO DOS CONTRIBUINTES
Art. 15º - Todo contribuinte deste imposto inscrever-se-
é na repartição competente da “refeiturã, declarandô por escrito
o seu nome, atividade exercida"e o local do estabelecimento, se
houver, e prestando as informações mencionadas na fórmula que lhe
£ôr entregue. Para cada estabelecimento, filkl, ou sucursal, será
exigida uma inscrição.
$ 1º - A declaração a que se refere êste artigo é isenta
de sêlo mas sujeita ao reconiecimento de firma,
8 2º - Como complexrento dos dados da inscrição, os contri
tuintes serão obrigados a fornecer, por escrito ou verbalmente, a
critério da repartição, quaisquer informações que lhes forem soli-
citadas.
$ 3º - As inscrições de coutribuintes serão feitas dentro
ão prazo de 10 (dez)dias contados do início da atividade. Findo
se prazo as fórmulas serão preenchidas "ex-ofício" pela repartição
competente.
$ 4º - A inscrição será renovada sempre que ocorrer quel-
quer modificação nas declarações a que se refere este artigo, der-
tro dos 10 (dez) dias que se seguirem à modificação, procedendo-
se se fôr o caso, de acôrdo com o paragrafo anterior "in-fine".
$ 5º - O fisco daré recibo das declarações que lhe fore=
apresentadas.
CAPITULO IV
DO FROCESSO E BASE PARA LANÇAMENTO
Art. 16º - Para conhecimento dos contribuintes, os l=>-
camentos e suas revisões serao afixados na repartição compet="=
e no local de costume.
Art. 17º - A seu critério, a repartição remeterá Is
mente ao contribuinte, pelos meios ao seu alcance, aviso is a
camento ou da sua revisão.
“ = - e. 4
5 único - A falta de rezessa ou do recebizento do aviso,
não será em caso algum, motivo para que o contribuinte deixe de
cumprir as determinações desta lei, notadamente as que digam res-
peito ao pagarzento do imposto nas épocas regulamentares,
Art. 18º - Tomar-se-ão por base para lançamento da parte
fixa do imposto os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamen-
te, segundo a natureza da atividade: e
a) - movimento econômico;
b) - capital empregado;
c) - mercadorias em depósito;
d) - valor locativo do predio, parte do prédio ou
local onde fôr exercida a atividade;
e) - despesas com o estabelecimento;
£) - localização ão estabelecimento;
g) - número de pperários e auxiliares, maquinismos
empregados e capacidade produtiva do estabelecimento;
h) - comparação com outros lançamentos.
Art. 19º - O valor locativo anual, para base da parte va-
riével ão imposto, será o apurado pelos contrátos de locação, re-
cibos de aluguel, lançamentos do imposto predial e, na falta des-
ses elementos, por arbitramento, na forma dos artigos seguintes:
S único - As alterações do lançamento do imposto de in-
dústrias e profissões, provenientes da mudança do estabelecimento
para outro prédio ou local, ou ainda, da modificação do aluguel,
no curso do exercício, somente serão efetivadas a conter do exer-
cício, seguinte, salvo se se verificar diferênçã de locativo supe-
rior a 50% (cingenta por cento) em relação ao anterior.
Art. 20º - Serão elementos para o arbitramento do valor
locativo a situação do prédio ou local, sua capacidade ou impor-
tâência, servindo de comparação os estebelecimentos congêneres mais
proximos.
Art. 21º - Proceder-se-é ao arbitramento:
a) - quando o contribuinte fôr dono do prédio ou
local em que fôr exercida a indústria ou profissão;
“b) - quando o contribuinte não ocupar todo o pré-
dic ou local, avaliando-se, neste caso, o aluguel relativo à par-
te em que fôr exercida a indústria ou profissão;
c) - quando houver uso gratuito do prédio, local,
ou parte ocupada;
d) - quando os inquilinos não apresenterem recibos
de eluguel nem contrátos de locação, ou quando os recibos ou con-.
trátos masifestemente não representarem o préço dos alugueis ao |
tempo de lançamento;
e) - quando a indústria ou profissão fôr exercida
em armazens gerais;
£) - quando o locatário aumentar com benfeitorias o
valor locativo do prédio;
£) - quado os recibos ou conirétos compreenderem
outros bens englobados no preço do aluguel;
h) - quando, deduzidas as sub-locações, o valor re- |
sultante não corresponder ao do espaço ocupado.
ári. 22º - No caso de venda ou transferência de quelcuer
estabelecimento, cancelar-se-á, mediante petição apresentada der
tro de 10 (dez) dias pelo adquirente e pelo antecessor, o lençe-=.
to em nome deste, a partir do trimestre seguinte, fazendo-se cTs
em nome do novo proprietário.
$ 1º - Se os impostos anteriores do mesmo ou de === =
xercício; não estiverem pagos, responderá por êles o siziizense.
- $ 2º - à substituição de lançamento poderá ser feita " ex.
ofício", depois de autuado o adquirente.
&rt. 23º - Se, no curso do exercício, as atividades do
contribuinte exigirem aumento ês imposto, far-se-á novo lançamento,
a pertir do trimestre em curso, permanecendo o lançamento anterior
quanto aos trimestres findos. ;
$ 1º - Se as modificações da atividade importarem em gran-
de diminuição no imposto lançado, poderá ser Este reduzido, a partir
do trimestre em curso. N
$ 2º - às modificações do parágrafo anterior só serão fei-
tas a recuerizento dos interessados, se provar O pagamento do impos-
fo eté o trimesire findo.
Art. 24º - A falta de lançamento não isenta o comtribuin-
te de pagar o imposto a que estiver sujeito, qualquer que seja a é-
poca do exercício da atividade.
S único - As atividades iniciados no curso do exercício o-
vrigam pelo pagamento do imposto a partir do trimestre em que se ini-
ciou.
Art. 25º - Ressalvadas as excessões constantes desta lei,
o imposto de indústrias e Profissões será anual, podendo entretanto
ser cancelada a parte do lançamento correspondente aos trimestres
que se seguirem áquele em que cessar qualquer atividade, desde que o
interessado faça entrar o pedido na repartição competente até o quin-
£o dia depois de findo o trimestre em que a atividade cessou .e prove
estar quite com a Prefeituras
$ 1º - Todo contribuinte é obrigado, sob pena de multa e
ãs responder pelo imposto nos exercicios futuros, a comunicar, por es-
crito, até 31 de dezembro, a cessação de suas atividades, a-fim de
que não se reproduzam os lançamentos.
$ 2º - O disposto no parágrafo anterior não impede que :
a Prefcitura, "ex-ofício", deixe de reproduzir o lançamento « ,
Art. 26º - Os lançamentos peles atividades incluidas na |.
tebele nº 3, quando não haja dados do exercício anterior, serão fei- |
tos pelos mínimos ali mencionados, observado o disposto no parágrafo |
único do artigo 24º, |
Art. 272º - Nos casos em que o imposto deva ser pago adian-|
tedemente, o lançamento será feito no ato da arrecadação.
CAPITULO vw ]
DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS |
Art. 28º - Os coletados poderão reclamar contra os lança- |
mentos que julgarem lesivos de seus direitos. |
$ único - Cabe tambem reclamação por parte de qualquer in-.
fteressado, contra a omissão ou exclusão do seu nome do ról de lança- |
mentos. e
Art. 29º - As reclamações serão dirigidas ao Prefeito e, |.
quando vizarem modificação da importâmcia do imposto lançado a par-
tir do exercicio em curso, deverão ser apresentadas dentro do prazo |
&e 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, ou afixação do ]
edital, mencionados no artigo 16º.
Art. 30º - As demais reclamações poderão ser feitas = ==>.
quer tempo, mas o seu provimento, quando elas tenham sido forz=isi=s |
tardiamente, só será dado, pagando o interessado custas e deszes=s
de cobrança executiva acaso iniciada, em virtude da negligêr-cis ds
coletado em reclamar oportunamente.
Art. 31º - Poderão igualmente os interessados z<=>=m= =
restituição, no todo ou em parte, do iíposto ou multa, O o
rem cue o pagamento era indevido e foi feito por erro.
3 tnico —- Os pedidos de restituição, cue poderão ser a-
fendidos enquanto não prescrita a dívida da Prefeitura, serão fun
dementados pelos interessados e entrezuas ao Prefeito, conforme de
termina o artigo 29º,
&rt. 32º —--As reclamações serão decididas pelo Prefeito,
que recorrerá, de ofício, pera a Cânara iâmicipal.
$ 1º - O recurso será remetido à Câmara, devidamente in-
forrcão, dertro de cinco dias contados da date da publicação do
despecho ou da comunicação so interessado, que será notificado da
renessa.
$ 2º - Se o Prefeito retiver o recurso, alem do prazo do
paragrafo anterior, o interessado poderá recorrer diretamente à
$ 3º - As reclamações e os recursos estão sujeitos ao re-
conhecimento de firma,
Art. 33º - As reclamações e recursos não terão efeito sus
pensivo, mas os impostas e rultas pagos indevidamente, por erro,
serão restituidos sem qualquer desconto, servindo de instrumento
da restituição o mesmo processo da reclamação ou recurso.
$ 1º = As restituições far-se-ão em regra, mediante jun-
tada do recibo do imposto ao processo, mantendo a repartição com-
petente um sistema uniforme de anotações que impossibilite a dupl:
cidade daquelas.
$ 2º —- Nos casos de redução de lançamentos que alcancem
prestações já pagas, será permitida a compensação com prestações
futuras, do mesmo exercício e Gêste mesmo imposto, desde que isso
conste do déspacho que autorize a redução e que a divida não este-
ja ajuizadas,
CAPITULO VI
DA EPOCA E MODO DA ARRECADAÇÃO DO INPOSTO
Art. 34º - Ressalvadas as excessões que nesta lei se con-
sigaam, a arrecadação do imposto será feita em quatro prestações
iguais, nos meses de março, maio, agosto e novembro.
Art."35º - A arrecadação será feita com desconto de 20%
(vinte por cento) se as prestações forem pagas nos mêses menci ona-
dos no artigo anterior, dentro dos seguintes periodos:
a) - De 1 a 10, pelos contribuintes cujos prenomes tiver
como inichl uma das letras "A! a"gr;
b) - de 11 a 20, pelos contribuintes cujos prenomes ti-
verem como inicial uma das letras "Fº a "L"; :
c) - de 21 até o último dia útil do mês, pelos contribuir
tes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras "N"a "gn,
Art. 36º - É facultada cos contribuintes classificados
em quaisquer das letras do artigo anterior, a satisfação antecipa-
da dos seus débitos fiscais.
Art. 37º - Se o imposto não tiver sião pago nos prazos
próprios de acôrdo com a distribuição dos contribuintes constantes
das letras "a!, "b" e "er, do artigo 35, será assim arrecadado?
a) - Sem desconto e sem multa se pago até o dia 15 (quir-
ze) ão mês seguinte;
“D) - acrescido da multa de 10% (dez por cento), se reco
posteriormente.
Art. 38º - Vencidas e não pagas duas prestações irizes
trais, considerar-se-á vencida a dívida correspondente so ==e =e—
do e iniciar-se-á a cobrança executiva.
$ úmico - A dívida, qualquer que seja, não tenis =*ã
remetida a cobrança executiva por força do disposto neste = a.
sê-lo-á a trinta e um (31) de dezembro, salvo se =e >
lançamentos com prazos
Teto a
para pagemento sem multa, ainda não transcorriãos naquele dia, cu.
ja remessa se fará no têrmo daqueles prazos;
Ert. 39º - Quando os lançamentos ou suas revisões forem
Zeitos fóre das épocas normais, com impossibilidade para o contri-
buinte de alvançar os períodos apropriedos para o pagam ento, seb=-lhe-
É concedida, a contar da afixação do edital, a dilação de 45 (quaren-
fa e cinco) dias dividida em dois periodos, sendo o primeiro de 30
(trinta) dias e o segundo de 15 (quinze) dias, para que possa, em ca-
ds uz deles, efetuar o pagamento das prestações cujas épocas normais
Já trenscorreram, com as vantegens respectivamente do artigo 35 e da
lZletra "a" do artigo 37, ficando depois de esgotada a dilação concedi-
da, sujeito à mta de 10% (dez por cento).
Art, 40º - Alem dos que forem mencionados nas tabelas a-
nexas, pagarão o imposto adiantadamente e pelo periodo solicitado:
a) - os mercadores de artigo de natal e de fogos em
instalações provisógias ou com vendas periódicas;
b) - os emprezarios de leilões permanentes;
c) - os bares e botequins instalados nos lugares
destinados à recreação ou esporte;
ã) - os mercadores em feiras livres.
Art. 41º - Os vendedores, compradores e emprezas de diver-
gões, se forem ambulantes, pag garão o imposto sempre adiantadamente,
zelo periodo que solicitarem.
$ 1º - Se os contribuintes referidos neste artigo empre-
gerem continuamente a sua atividade no Municipio, sera cobrado impos-
£o, sdientadamente, por trimestres integrais, mesmo que êsses perio-
dos do ano já estejam em curso ao ser iniciada a atividade.
$ 2º - Na hipotese do parágrafo anterior, tratando-se de '
início de atividade, o imposto sexá recebido com desconto de 10% (-
dez) por cento, se pago antes daquele inicio. Sendo o imposto pago
e= continuação, será concedido o mesmo desconto para os pagamento e-
fetuados até o décimo dia de cada trimestre. Depois desses prazos H)
será exigível a multa de 10% (dez por cento). HE
8 3º - Os ambulantes ficam obrigados a exibir prova de sua
identidade, sempre que O fiscofexigir. Hi
CAPITULO VII i
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 42º - A Prefeitura apreenderá aparelhos ou mercado-
Bias ãàos contribuintes que estiverem sujeitos ao pagamento adiantado
do imposto e não o façam. i
Art. 43º - No caso da apreensão a que se refere o artigo
anterior, lavrará o funcionárioºrespectivo auto, em duas vias, só
devolvendo os aparelhos ou mercadorias apreendidos mediante o paga-
zento do imposto, multa de móra e mais despesas, se houver, contra |
recibo que será passado no verso da segunda via do auto de aprrensão À
Art. 44º - É competente para fazer a apreensão e depósito
qualquer funcionário fiscal, que poderá invocar o auxilio da autori-
âzde policial, se houver ou recear oposição do infrator. l
Art. 45º - As mercadorias apreendidas serão depositadas
em lugar seguro, quer seja ne repartição ou em mão de comerciante = |
pessoa idônea.
Art. 46º - Se dentro de dez (10) dias o autuado não se
quitar com a Prefeitura, serão as mercadorias levadas a Jeilão =Ê- À
blico, para pagamento do imposto, multa de móra e demais destes. |
$ único - Se do produto da arrematação houver selês, —
cará êste em depósito na Prefeitura à disposição do prozri=sêcls ss
mercadorias, só sendo entregue contra recibo na se=="]s 52
24 - A cir cia de serem rapidemente det
os adime ou beds = pe constará do auto de deandão ,
para os efeitos de seu resgate ex 24 (vinte e quatro) horas, sob.
pena de serem pela Prefeitura, avaliados e distribuidos a casas és
instituições de beneficência.
CAPITULO TT
DISPOSIÇÕES
Art. 48º Os requerimentos de ia ou fornecimento pú-
tlico deverão ser instruidos com prova de que o interessado, se con-
<ribuinte, pagou o imposto de indústrias e profissões referente aos
trimestres findos, do ano em curso,
krt. 49º - A Municipalidade não expedirá alvarás ou licenças em
favor de contribuintes do imposto de indústrias e profissões, sem a
rrova do pagamento deste.
Art. 508 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949,
revogadas as-disposições em contrário.
Prefeitura lunicipal de lococa, 6 de outubro de 1948.
Sccretári 9” “aa Prefeitura.
TABELAS 4 QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 37, de 6 DE
Cel id
ai -
E OUTUBRO IE 1948
“E: x
Pe : TABELA Nº 1
ts EANOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AOS QUAIS são APLICAVEIS AS TAXAS
dE DA TABELA Nº 2
Rig Kº de ordem Rubricas
Pais 1 - ABAT-JOUR OU SHMBLHANTE-(fabricante ou mercador de)
2 - ACESSÓRIOS PARA SAPATARIA-(fabricante ou mercador de)
3 - ECUMULADORES - cargas ou reformas (oficina de)
& — ACUNULADORES - (fabricante ou mercador de)
z 5 - ACIDOS - (fabricante ou mercador de)
o digg 6 — ACOLCEOADOS - (fabricante ou mercador de)
per 7 - AÇO = (preparador ou mercador de)
ha” 8 - AÇOUGUES - (proprietário cu emprezário de)
es 9 — ACROBACIA OU ESGRIMA - (professor de)
: 10 - ADUBOS - (fabricante ou mercador de)
22 - ADVOGADO - (com ou sem escritorio)
12 - AFIADOR OU AMOLADOR - (com ou sem oficina)
13 — AGÊNCIA DE COBRANÇAS, DE LOCAÇÕES DE PRÉDIOS OU COLOCAÇÕES.
14 -— AGÊNCIA, ESCRITÓRIO OU REPRESENTAÇÃO DE CASAS NACIONAIS OU
= ESTRANGEIRAS.
AGÊNCIA OU EMPREZA DE NAVEGAÇÃO AEREA,
a AGÊNCIA OU EMPREZA DE VENDAS DE IMÓVEIS OU DE CONSTRUÇÕES.
Ts 17 — AGÊNCIA DU ESCRITÓRIO DE VENDAS DE MERCADORIAS.
e 18 - AGENTE, PREPOSTO OU INTERMEDIARIO DE NEGÓCIOS.
19 - AGRINENSOR - (com ou sem escritorio)
20 — AGUAS NINERAIS OU POTÁVEIS - )emprezario ou mercador de)
22 —- AICOOL - (fabricante ou mercador de)
22 - ALCOOL MOTOR - (fabricante ou mercador por atacado de)
E . 23 - ALCODL MOTOR - (mercador a varejo de)
24 — ALFATATARIA - (proprietário ou emprezário de)
E 25 - ALFAIATE -
DO 26 — ATFINETES - (fabricante ou mercador de)
Ras 4 27 — ELGODÃO EM CAROÇO -máquina de benefício de (proprietário ou
| emprezério de
sa 28 - ALGODÃO - (mercador com ou sem estabelecimento de)
ú 29 — ALGODÃO MEDICINAL - (preparador ou mercador de)
30 - AICODÃO xii RANA - (mercador, importador ou exportador de)
A a] 312 - ALGODÃO EM PASTA - (preparador ou mercador de)
32 - ALGODÃO - Sementes - (mercador com ou sem estabelecimento de)
o
pt
34 — JIUKINIO - artigos de - (fabricante cu mercador de)
35 — EHIDO - (fabricante ou rercador de)
36 — 4XPÓIAS - (fabricante ou zercador de)
37 — AHÍZ - (fabricante ou mercador de)
35 - ANILINAS - ou outros produtos corantes - (fabricante ou mer-
cador de)
39 — ANIXAIS - (embalsamador de)
£O — ANINAIS ENBALSANADOS - (mercador de)
41 — ANIMAIS DE TRÁTO OU DE ALUGUEL - (emprezario de)
42 — ANÚNCIOS OU RECLÁMES - ( emprezário ou fabricante de)
43 — APARÉLHOS OU ARTIGOS SANITÁRIOS - (fabricante ou re reador de)
44 — APARELHOS CINEMATOGRAFICOS - (fabicante ou mercador de)
45 - &PRRÊLHOS PARA ELETRICIDADE OU G4Z -(fabricante ou mercador &
46 —- APARÉLHOS PARA MEDIR OU PESAR PESSOAS -(colocados para fun-
cionamento) - Será feito um lançamento para cada aparelho e o
imposto recolhido adeantadamente, no todo. TA
47 — APARELHOS DE PRECISÃO - (fabricante ou mercador de)
45 — APARÊLHOS DE PRECISÃO - (oficina de concertos de)
49 — APOSENTOS, APARTAMENTOS OU PRÉDIOS MOBILIADOS - (locador de)
50 - ARÂME - artigos de- (fabricante ou mercador de)
51 - ARAME - (fabricante ou mercador de)
52 — AREIA, SATBRO OU PEDREGULHO - (mercador de)
33 - ARMADOR - (com ou sem estabelecimento)
54 — ARNARINHOS - (mercador por atacado de)
55 — ARMARINHOS - (mercador a varejo de)
56 — ARMAS, MUNIÇÕES, ARTIGOS DE CAÇA E PESCA E ACESSÓRIOS - (fa-
bricante ou mercador de)
57 — ARMAZENS GERAIS - (proprietário ou emprezario de)
58 —- ARNAZENS GERAIS — (diretor, gerente, fiscal ou agente)
59 - ARREIOS OU ACESSÓRIOS - (fabricante ou mercador de)
60 — ARTIGOS DE CARNAVAL - confetis e serpentinas - (fabricante de)
61 - ARTIGOS DE CARNAVAL - lança-perfume - (fabricante de)
62 - ARTIGOS DE CARNAVAL - mascaras e outros - (fabricante de)
63 - ARTIBOS DE CARNAVAL - (mercador de) - O lançamento será feito
pelo periodo solicitado e o imposto pago adeantadamente.
64 — ARTIGOS ECLESIÁSTICO OU MILITARES -— (fabricante ou mercador &Q)
65 — ARTIGOS DE ESPORTES - (fabricante ou mercador de)
566 - ASFALTO - (preparador ou mercador de)
67 - AÇUCAR - (fabricante ou mercador por atacado de)
68 — AÇUCAR - fefinação - (proprietário ou empresário de)
69 — AÇUCAR - (mercador a varejo de )
TO - AUTOMÓVEIS - acessórios ou peças - (fabricante ou rercador De)
71 - AUTONÉNEIS - acessórios ou peças usadas - (mercador de)
72 - AUTOMÓVEIS - capas, capotas, cortinas e armações - (fabricar-
te ou mercador de)
9 - cd -Coxins para pneumáticos - (fabricante ou mercsãor
de
74 — AUTONÓVEIS - (fabricante, montador ou importador de)
75 — AUTOMÓVEIS NOVOS - (mercador de)
Té — AUTOMÓVEIS USADOS - (mercador de)
TT - AUTOMÓVEIS - (oficina de consertos de)
78 - AUTONÓVEIS - pneumáticos - (fabricante ou mercador por stecs—
do de)
79 - AUTOMÓVEIS - pneumáticos novos -— (mercador de)
80 — AWTOMÓVEIS - pneumáticos usados - (mercador de)
81 — AUTONÓVEIS.= pneumáticos e câmaras de ar - ( oficiza e um
tehutagen ou vulcanização de)
82 - AUTOMOVEIS - pintura - (oficina de)
102
111
AVES EE ENEPPIÇÃO = (criador ou mercador de)
AVES E OUTEOS ANIMAIS DE LUXO -— (criador ou mercador de) .
- záquigas de criar ou acessórios- (fabricante ou merca-
dor del
AZEITE - (fabricante ou mercador de)
AZEITONAS - (mercador de)
AZULEJOS OU MOZAICOS — (fabricante ou mercador de)
BACALEAU - (mercador de)
BALANÇAS - pesos ou medidas. - (fabricante ou mercador de)
BALDES - (fabricante ou mercador de)
BANCOS OU CASAS BANCARIAS - (diretor, gerente, fiscal, agente
ou correspondente de)
BANDEIRAS - (fabricante ou mercador de)
BANHA —- (fabricante ou mercador de)
BANHOS - (proprietário ou emprezário de cases de )
BAR - (proprietário ou emprezário de)
BARALHOS - (fabricante ou mercador de)
BARBANTES OU CORDAS - (fabricante ou mercador dej)
BARBATANAS - (preparador ou mercador de)
BARBEARIAS - cortes e ondulações de cabelo, institutos de
beleza, gabinetes massagens, manicures e pedicures.
BARCOS OU SEMBLEANTES = (fabricante ou mercador de)
BATATAS - (mercador de)
BAZAR - (proprietário ou emprezario de)
BEBIDAS ALCOOLICAS - (fabricante ou mercador de
BELCHIOR
BENGALAS OU SEMELHANTES - (fabricante ou mercador de)
BICICLETAS - (fabricante ou mercador de)
BICICLETAS - acessórios - (fabricante ou mercador de)
BICICLETAS - (alugador de)
BILHARES - (fabricante ou mercador de)
BILHARES - acessórios de - (fabricante ou mercador de)
Ee - casa de jogos de - (proprietário ou emprezário de)
SCOITOS OU SEMELHANTES - (fabricante ou mercador de3
RR FRONTÕES OU SEMELHANTES - (proprietério ou emprezário
de) — 0 Lançamento será por periodos de três mêses, e o paga-
mento feito adeantadamente.
BOLSAS - (fabricante ou mercador de)
BONÉS « (fabricante ou mercador de)
BOOK - MAKER - (emprezéário de)
BORDADOS OU RENDAS - (fabricante ou mercador de)
BORDADOS - (oficina de)
BORRACHA - artigos de - (fabricante ou mercador de)
BOTEQUIM - (proprietário ou emprezério de)
BOTEQUIM - em casas de diversões, clubes ou estações de estra-
das de ferro - (proprietário ou emprezário de)
BOTEQUIM - ou quitanda de instalação provisória para festas -
(proprietário ou emprezário de) - O lançamento será pelo
periodo solicitado, e o imposto pago adeantadamente.
BOTÕES - (fabricante ou mercador de)
BRINQUEDOS - (fabricante ou mercador de)
BROCHAS E SEMELHANTES = Fabricante cu mercador de)
CABELOS - postiços - (preparador ou mercador de)
CACAU - (mercador de)
CACHINBOS E SEMELHANTES - (fabricante ou mercador ds)
CADARÇOS - (fabricante ou mercador de) +
CADEIRAS PARA DENTISTAS OU BARBEIROS - e icerte DE Eca |
de)
E mada à = q
— Armazem de catação à mão - (proprietário ou exprezario de )
134 - CAES - (Conissário de)
135 — CAFÉ - (exportador de)
135 — CAFÉ - récuina de beneficiar - (proprietário ou emprezário de)
137 - CAFÉ - (zerczãor de)
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ITo
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CAFÉ - armazem de ensacamento de- (proprietário ou emprezário de)
CAFÉ - em chicaras - (proprietário ou emprezário de)
CAFÉ - torrefação ou moagem de - (proprietário ou emprezario de)
CAFÉ - moido ou torrado - (mercador de)
CAIXAS - fara joias ou para artigos de luxo - (fabricante ou mer-
eaãor de)
CAIXAS - de papelão - (fabricante ou mercador de)
CAIXÕES - pare embalagens - (fabricante ou mercador de)
CAL - (fabricante ou mercador de)
CALÇADOS - cortes de - (preparador de)
CALÇADOS - (fabricamte ou mercador de)
CALÇADOS - manipulação
CALÇADOS - (oficina de consertos de)
CALDEIREIROS
CALDO DE CANA = garapa - (mercador de)
CAMARAS DE AR - (fabricante ou mercador de)
CANAS - (fabricante ou mercador de )
CAMBIO - cesa de- )proprietério ou emprezario de)
CAMISAS - (fabricante ou mercador de3
CANHANO, JUTA, ARANINA OU LINHO - (mercador de)
CANHAXO, JUTA, ARAMINA OU LINHO - (fabricante ou mercador de ar-
tigo de)
CANUTILHOS - para fabrica de tecidos - (fabricante ou mercador & )
CAPACEOS OU SEMELHANTES - (fabricante ou mersador de)
CAPAS FARA HONENS E SENHCRAS - Fabricante ou mercador de)
CAPITALISTA - (fazendo ou não profissão habitual )
CAPSULAS PARA FARMÁCIA - (fabricante ou mercador de)
CARNES EM CONSERVA - (fabricante ou mercador de)
CARNES FRIGORIFICADAS - (mercador de)
CARNES SECAS - (preparador ou mercador de)
CARPINTARIA - (proprietário ou emprezário de)
CARROS, CANROÇAS OU SENELHANTES = (fabricante ou mercador de)
CARTÕES POSTAIS - (mercadãr de)
CARVÃO VEGETAL - (fabricante ou mercador de)
CARVÃO DE PEDRA - (mercador de)
CARVÃO ARTIFICIAL OU ANIMAL « (fabricante ou meresdor de)
CASAS DE DESCONTOS DE TÍTULOS E OUTRAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS - (es-
critórios comerciais ou particulares de)
CASAS PARA GUARDA DE MERCADORIAS DE TERCEIROS - (proprierário ou
emprezerio de)
CARVÃO COKE - (produtor ou mercador de)
CASAS OU EMPREZAS DE DIVERSÕES - (proprietario ou emprezario de)
CASAS DE SAÚDE, SANATÓRIOS OU HOSPITAIS — (proprietario ou emre-
zerio de) º
CASAS DE SAÚDE, SANATÓRIOS OU HOSPITAIS -— (diretor ou gerente iz
CASCAS VEGETAIS - (mercador de)
CEBOLAS OU ALHOS - (mercador de)
CELU: OIDES -artigos de - (fabricante ou mercador de)
CERA - artigos de - (fabricante ou mercador de)
CERA PARA ASSOALHOS —( fabricante ou merbador de)
CERÂMICA - artigos de -(fabricante ou mercador de)
CEREAIS - (mercador de)
CEREAIS - ( veneficiador de)
CERVEJAS - (fabricante ou mercador por atacado às
CERVEJAS - (mercador a varejo de)
CESTOS OU SEMELHANTES - (fabricante ou merc=ic> 2
189 - GHÃ - (produtor ou mercador de) - e
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242
e so - Lad
— CHAPEUS PARA EOMENS — (fabricante ou mercador de)
131 — CHÁPEUS PARA HCIEHS -— (oficina de reforzas de)
192 — CHAPEUS PARA SENHORAS = ( fabricante ou mercador de)
193 - CHAÉEUS DE SÓL - (fabricante ou mercador de)
194 —- CHAPSUS D53 SÓL - (oficina de reformas de)
-
CEANUTARIAS - (proprietário ou emprezário de)
CHIFRES - artigos de = (fabricante ou mercador de)
CEINELOS, ALPARGATAS OU SEMELHANTES -(£fabricante ou mercador de)
CHOCOLATE, CONFEITOS, DOCES OU SEMEL-ANTES =(fabricante ou mercs.
dor por atacado de)
CEOCCLATES, CONFEITOS, DOCES OU SEMELHANTES - (mercador a varejo
- de)
CHUKBO - artigos de -— (fabricante ou mercador de)
CEULBO EM BARRA OU EM LANINA - (preparador ou mercador de)
CEUMBO - para caça ou munição - (fabricante ou mercador de)
CIGARROS, CHARUTOS OU ARTIGOS PARA FUMANTES -— (fabricante ou mer
cador por atacado de)
CIMENTO - (fabricante ou mercador por atacado de)
CIMENTO - (mercador a varejo deb
CIENTO OU CONCRETO - artigos de - (fabricante ou mercador de)
CINTOS OU SEMELHANTES - (fabricante ou mercador de)
COBERTORES - (fabricante ou mercador de)
COBRE - (mercador de)
COBRE - artigos de - (fabricante ou mercador de)
COCHEBIRAS OU ESTÁBULOS - (proprietário ou emprezário de)
coco - (mercador de)
COFRES DE FERRO - (fabricante ou mercador de)
COLCHETES - (fabricante ou mercador de)
COLCEÕES - (fabricante ou mercador de)
COLA - (fabricante ou mercador de)
COLARINHOS - (fabriem te ou mercador de)
COLEGIOS - (proprietário ou emprezário de)
COLEGIOS - (diretor ou gerante )
COLZTES OU CINTAS PARA SENHORAS — (fabricante ou mercador de)
COLORAU - (fabricante ou mereador de)
COLERCIO EM GERAL - em hoteis ou pensões ou casas abertas em ca-
reter provisório. O lançamento será por trinta dias e o impos
to recolhido adeantadamente,
COMISSÕES E CONSIGNAÇÕES - (escritórios ou estabelecimentos de)
COISBITARIAS OU PASTELARIAS - (proprietário ou emprezario de)
CONSERVAS EM LATAS OU VIDROS - (fabricante ou mercador de)
CONSTRUTORES OU EMPREITEIROS DE OBRAS
CONTADORES OU GUARDA-LIVROS —
COPIAS A MÁQUINA OU MIMEBOGRAFO — (escritório de)
CÓPIAS OU PLANTAS - (escritorio de)
CORDÕES DE SEDA OU PASSAMANÁRIA -— (fabricante ou mercador de)
COROAS CU FLORES ARTIFICIAIS - (fabricante ou mercador de)
COROAS, FLORES OU PLANTAS NATURAIS - (mercador de)
CORRETCRES OU prepostos de fundos públicos, de navios, de mer
cadorias, etc. (com ou sem escritórios de)
CORREIAS PARA MÁQUINAS - (fabricante ou mercador de)
CORZENTES DE FERRO -(fabricante ou mercador de)
CORTIÇA - artigos de -(fabricante ou mercador de)
CORTUMES - (proprietário ou emprezário de)
COSTURAS - (oficina de)
COUROS OU SOLAS - (mercador de)
COUROS SECOS OU SALGADOS - (preparador ou merccão> 2=.
CREOLINA OU OUTROS DESINFETANTES - (fabricante c— TE é
CRÔMOS OU IMPRESSOS EM RELEVO EM PAPELÃO OU 2 2-2 — es
cante ou mercador de)
cs * vaisidio UU VIUKUS 2 taxas - art gos de - (fabricante ou mer-
l cador de)
244 — DENTISTA - (com ou sem gabinete)
245 - DEITISTA - artigos ou meterial para -(fabricante ou mercador de)
246 - DESENSISTA - (com ou sem escrtitório)
247 — DESSSEO - artigos para - (febricante,ou mercadér de)
245 - DESPACHO Hi GERAL - (despachante,com ou sem escritorio)
245 — DISCOS DE MÚSICA - (fabricante ou mercador de)
250 - DOBRADIÇAS OU FERRÔLHOS - (fabricante ou mercador de)
251 - DOUZAÇÃO, PRATEAÇÃO, NIKELAÇÃO OU GALVANIZAÇÃO -)oficina de)
252 - DROGARIAS - (proprietário ou emprezário de)
253 —- DROGAS - (fabricante ou mercador de)
254 —- DINAMITE, POLVORA OU MATERIAIS EXPLOSIVOS - (fabricante ou mer-
) cador de)
255 - ELETRICISTA - (com ou sem oficina)
256 - ELETRO-PLATE, CRISTÓFLE E METAIS BRANCOS - (oficina de)
257 - ELEVADORES - (fabricante ou mercador de)
258 — ZNPALHADOR - (com ou sem oficina)
259 —- EMPREZAS FUNERARIAS - (proprietário ou emprezario de)
260 - ENCADERNADOR - (com ou sem oficina)
261 - ENCANADOR - (com pu sem oficina)
262 - ENCANAMENTOS - (fabricnate ou mercador de)
263 - ENGENHEIRO - (com ou sem escritório)
264 - ENGOMADERIAS - ( proprietário ou emprezário de)
265 - ENGRAXATE - (com estabelecimento)
266 - ENTALHADOR - (com ou sem oficina)
267 - ENVELOPES - (fabricante ou mercador de)
268 — ENXADAS OU FOICES - (fabricante ou mercador de)
269 - ESCADAS - (fabricante ou mercador de)
270 - ESCOLAS DE CORTE OU DE COSTURAS - (proprietário ou emprezario
de)
271 - ESCOLAS DE DANÇAS - (proprietário ou emprezário de)
272 - ESCOVAS, VASSOURAS OU ESPANADORES - (fabricante ou mercador de)
273 - ESCRITORIOS DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE EM GERAL OU DE PERICIAS
274 - ESCULTOR - (com ou sem oficina)
275 - ESPÊLHOS OU QUADROS - (fabricante ou mercador de)
276 - ESPULAS PARA FABRICAS DE TECIDOS - (fabricante ou mercador de)
277 — E - menos sobre tecidos - (proprietário ou emprezário
de
278 - DSTAMPARIA OU TINTURARIA SOBRZ TACIDOS - (proprietario ou empre-
zário de)
279 - ESTALHO - (preparador ou mercador de)
280 - ZSTÊIRAS OU ENVÓLUCROS PARA GARRAFAS - (fabricante ou mercador
de)
281 - ESTOFADOR OU TAPECEIRO - (com ou sem oficina)
282 - ESTOPAS - (preparador ou mercador de)
283 - ESTUCADOR - (com ou sem oficina)
284 —- FARINHA DE KANDIOCA OU DE MILHO - (fabricante ou mercador de)
285 - FAZENDAS - (mercador por atacado de)
286 - FAZENDAS - (mercador a verejo de)
287 — FAZENDAS - retalhos -(mercador de)
288 - FECHADURAS - (fabricante ou mercador de)
259 - PECULARIA - (proprietário ou emprezário de)
290 — FERMENTOS - (fabricante ou mercador de)
291 - FSRRADOR - (oficina de)
252 — FERRADURAS - (fabricante ou mercador de)
293 — FERRAGENS GROSSAS EM GERAL = (mercador por atacado de)
Sé — FERRAGENS - (mercador a varejo de)
295 - FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS PARA OURIVES OU RELG(C=0S - “se
cante ou mercador de) !
KO —(mercador de) “1 ss A E E E
298 — FESRO VEISO - (mercador de)
299 — FIBRAS — artigos de — (F=bricante ou mercador à
300 — FICEIS FARA JOGO — (fabricante ou mercador de) |.
DO. BOL — FIGURAS DE MÁRIORE, GESSO OU BARRO - (fabricante ou
E 302 - PIGuRNIOS - (editor ou mercador de) y
AS, 303 — FILTROS FARA ÁGUA - (fabricante ou mercador de) f
= a 304 - FIOS, CABOS CONDUTORES PARA ENZRGÍA ELÉTRICA BU TELÉGRAFO OU
TELEFÔNES - (fabricante ou mefcador de)
305 - FIOS - enrolamentos - (oficina de)
306 — PIOS - para tecidos - (fabricante ou mercador de)
307 — FITAS CINEMATOGRÁFICAS - (fabricante, mercador ou alugador de)
308 — FITAS -tccidos - (febricante ou mercador de)
309 — FITAS PARA NÁQUINAS DE ESCREVER OU CALCULAR - (fabricante ou mer-
cador de)
310 - FITÍLHOS - (fabricante ou mercadôr de)
322 - FOGÕES, AQUECEDORES OU FOGARBIROS - (fabricante ou mercador de)
312 - FOGOS - (fabricante ou mercadãr de)
313 - FOLHAS DE FLANDES - (fabricante ou mercador de)
314 - POLUINHAS - (fabricante ou mercador de)
315 - FÓLIES - ( fabricante ou mercador de)
, 316 - FÓRIIAS PARA CALÇADOS - (fabricante ou mercador de)
317 - FÓRMAS PARA CHAPEUS - (fabricante ou mercadôr de)
318 - FÓRMAS OU COPOS PARA SORVETES E LIQUIDOS - (fabricante ou mer-
cador de)
319 — FORMICIDA OU INSETICIDA - (Tebricante ou mercador de)
320 — FORRAGENS - EM GERAL - (mercador de)
321 - FARMÁCIAS - (propriet-ario ou emprezário de)
322 - POSPOROS - (fabricante ou mercador de)
323 - FOSFOROS - (mercador a varejo de)
824 - FOTOGRAFO - (com ou sem atelier)
325 - FRIGORIFICOS - (proprietário ou emprezário de)
326 - FRUTAS - (mercador por atacado de)
327 - FRUTAS - ( mefcador a varejo de)
328 - FUBÁ - (febricante ou nercador de)
329 - FUMO - EM CORDA, DESFIADO , PICADO, FRENADO OU EM FOLHAS —(fabri.
vante ou mercador de)
330 = FUNDIÇÃO EM GURAL - (oficina)
331 - FUNILEIRO OU LATOZIRO - (com ou sem oficina)
332 - GADO. CAPRINO, LANIGERO, CAVALAR OU MUAR — (mereador, invernis-
ta ou marchante de)
333 - GADO - SUINO OU VACUM - (mercador, invernista ou marchante de)
334 —- GAIOLAS - ( Fabricante ou mercador de)
335 — GALALITE - (fabricante ou mercador de)
336 - GATÕES - (fabricante ou mercacãr de)
337 - GARAGES - (proprietário ou emprezério de)
338 - GARRAFAS OU VIDROS - (fabricante ou meresãor de)
339 - GARRAFAS OU VIDROS USADOS - (mertcador de)
340 — GAZOLINA - (mercador por atacado de)
341 - GAZOLINA - EM BOMBAS, CAIXAS OU TAMPORES - (mercador de)
342 — GAZOLINA - POSTO DE SERVIÇO - (proprietário ou emprezéário d=)
343 —- GELADEIRAS - (fabricante ou mercador de)
344 — GELO - (fabricante ou mercadr de)
345 - GERENTES, SUB-GERENTES, DIRZTORES, SUB-DIRETORES, CONTEDCESS,
KBNBROS DE CONSÊLHO FISCAL E CUTROS A ELES EQUIZAZEES — És
estabelecim ntos comerciais ou industriais)
346 - GESSO OU GIZ - (preparador ou mercador de)
347 — GOMA ARKBICA - (fabricante ou mercador de),
348 —- GRAMPOS EM GERAL - (fabri-ante ou mercador d='
ds
To a p E ra, ESA emite e times OF dt ada * DR sta miid
— 350 — GRAVITAS - ( fabricante ou rercador de) 7
31
352 - GREZAS PARA MÁQUINAS OU VEICULOS - (Zabricante ou mercador de)
FARA CALÇADOS — (fabricante ou mercador de).
353 — EOSPEDISIAS - (proprietário ou emprezario de)
— 354 — BOFI - (rroprietéário ou emprezário de)
355 — IMAGES - (£ebricante ou mercsãor de)
356 — INSTALADOR DE ÁCUA, GAZ OU ELETRICIDADE - (com ou sem oficina)
357 — INSTSUNHITOS CIRURGICOS OU ARTIGOS CRTOPEDICOS - (fabricante ou
358
352
360
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394
395
Ê 396
397
398
399
400
mercador de)
INSTRUMENTOS CIENTIFICOS OU MATENATICOS - (fabricante ou merca-
ãor de)
INSTRUMENTOS DE MÚSICA - (fabricante ou mercador de)
JOIAS - (fabricante ou mercador de)
JOIAS - (oficina de concertos de)
JOIAS À FANTASIA - (fabricante ou mercador de)
JORNAIS OU REVISTAS - (proprietário ou emprezario de)
JORNAIS OU REVISTAS - POSTOS DE - fproprietário ou exprezerio de
JORNAIS OU REVISTAS - (mercador ou agente com ou sem estabele-
cimento)
KACLIM - (mercador de)
LABORATÓRIO BIOLOGICO, ANALISES EM GERAL, GABINETE DE RAIO X OU
SEMBLEANTES - (proprietário ou emprezário de) |
LADRILHOS = (fabricante ou mercador de)
LANINAÇÃO EM GURAL - (oficina de)
LAYPADAS ELÉTRICAS - (fabricante ou mercador de)
LANBARINAS - (fabricante ou mercador de)
LAMERÕES - (fabricante ou mercador de)
LAPIDAÇÃO Eli GERAL - (oficina de)
LAS EM BRUTO - (mercador de)
LÃS -FIOS DE - (fabricante ou mercador de)
LAVANDERIA - (proprietario ou emprezario de)
LEILOBIRO - ( com ou sem estabelecimento)
LEITE - ou laticínios - (por atacado)
IEITE - ou laticínios - (a varejo)
LEITE - Entreposto de compra e preparo - (proprietário ou em
prezário de)
LEITE - Usina de pasteurização - (proprietário ou emprezário de)
LEITERIAS - (proprietário ou emprezário de)
LENÇOS - (fabricante ou nercador de)
LENHA - (mercador de)
LIGAS OU SUSPENSÓRIOS - (fabricante ou mercador de)
LIMNFESAS EM GRRAL -E. TABELECIMENTOS DE - (proprietário ou em-
prezario de )
LINHAS DE AÇO - (fabricante ou mercador de)
LINHAS FARA COSER - (fabricante ou mercador por atacado de)
LINHAS PARA COSER -(mercador a varejo de)
LIPOGRAFIA - (proprietário ou empre. ário de)
LIVRARIA - (proprietário ou emprezário de)
LIVROS USADOS - (mercador ou alugador de)
LIXA - (fabricante ou mercaodr de)
LIXIVIA OU SEMELHANTES - (febricante ou mercador de)
LOTERIAS - BILHSTES DE - (mercador de)
LOUÇAS EM GERAL (fabricante ou mercador por atacado ds)
LOUÇAS EM GERAL - (mercador a varejo de)
LOUÇAS DE BARRO EM GERAL - (fabricante ou mercador de”
LOUÇAS DE FERRO ESMALTADAS OU ESTANHADAS =(fabricante x seres
dor de - por atacado) |
LOUÇAS DE FERRO ESMALTADAS OU ESTANHADAS -(n==--Z-— = mumede Se)
ae AO —
c — [e artãor e ou mercador EF) :
CU ACESSÓRIOS - (fabricante ou rercador de)
+03 — HUVAS — (Z=bricante ou mercador de?
404 — MEDEIZA EX BRUTO - (mercador de
£05 = EADEIZIS -APARXLHADAS — (mercador de)
405 — ELDEIZAS - ARTEFATOS DE - (fabricante ou mercador de)
£C7 — METETRAS CONPENSADAS OU EX FOLHAS - (preparador ou mercador de)
405 — MITAS OU ARTIGOS FARA VIAGEM - (fabricante ou mercador de)
409 — Lix=QuINS - (fabricante ou mercador de)
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MENILHAS - (fabricante ou mercador de):
EÉQUINAS - automáticas para distribuição de prêmios, doces ou f:
chas (proprietário ou emprezário de) - Será feito um lançamen.
to para cada aparêlho, e o imposto recolhido adeantadamente.
MÁQUINAS DEZ CALCULAR = (fabricante ou mercador de)
NEQUINAS DE COSTURAS - (fabricapte ou mercador de)
KAQUINAS DE ESCREVER - (fabricante ou mercador de)
MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS - (fabricante ou mercador de)
MÁQUINAS IDRAULICAS - (fabricante ou mercador de)
KÁQUINAS TARA INDÚSTRIA OU LAVOURA - (fabricanteou mercaodr de)
MÁQUINAS REGIOTRADORAS - (fawricante ou mercador de)
MAR .CENEIROS - (com ou e oficina)
MÁRI: ORE EM BRUTO OU Eli OBRAS - (mercador de)
NARMORISTA - (com ou sem estabelecimento) ”
MASSAS ALIMENTÍCIAS - (fabricante ou mercador de)
WATADOUROS - (fropretário ou emprezário de)
MATADOUROS PARA AVES -(proprietário ou emprezério de)
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - (mercador de)
MECÂNICO - (com ou sem oficina)
MÉDICO - (com ou sem consultório)
IBIAS - (fabricante ou mercador de) for atacado )
MEIAS - (mercador a varejo de)
MEL, MELADO OU RAPADURA - (fabricante ou mercador de)
MENSAGEIROS - (agência ou empreza de)
MERCADOS - (proprietário ou emprezário de)
MICA OU MALACACHETA - (preparador ou mercador de)
NILHO - PRODUTOS DE - (fabricante ou mercador de)
MINERAÇÃO OU METALURGIA - (proprietário ou emprezário de)
MINERIOS - (mercador por atacado de)
MINERIOS - (mercador a verejo de)
NOAGEM DE GRÃOS OU CASCAS - (estabelecimentos de)
MODAS E 3 CONFEÇÕES -ATEIER OU CASA DE- (proprietário ou empre-
z-ário de)
KOINHOS - (fabricante ou mercador de)
MOLDURAS - (fabricante ou mercador de)
MOTOCICLETA OU ACESSÓRIOS - (fabricante ou mercador de)
MÓV=IS - (fabricante ou mercador de)
NÓVEIS - (mercador a varejo de)
MÓVEIS - (alugador de)
MÚSICAS INPRESSAS - (editor ou mercador de)
MITUAS OU SOCIEDADES DE SORTEIOS
até — AGÊNCIAS DE-
HUTUAS - DIRETOR, GERENTE, FISCAL OU AGENTES DE-
OLARTAS - (proprietário ou emprezério de)
OLEADOS,LONAS OU ENCERADOS - (fabricante ou mercador de)
OLEOS COMBUSTIVEIS - (fabricante ou mercador de)
DLZOS LUBRIFICANTES - (fabricante ou mercador de)
OLEOS, TINTAS OU VERNIZES - (fabricante oú merezão &)
OSSOS - artigos de - (fabricante ou mercador de=)
ÓTICA - artigos de - Fabricente ou mercador i<
45
462 — PATWOS - (fabricante ou mercador de) AS
452 — PESEIS CU PAPEIÕES EM GERAL - (fabricante ou mercador de)
463 — PAPEIS OU PAPELÕES EM GERAL - (mercado? a varejo de)
AGE — ZEFZIS PINTADOS - (fabricante ou mercador de)
465 — PEZZIS USADOS OU TRAPOS - (mercador de)
856 — PAFEIS CARBONO OU DE CÓPIA - (fabricante ou mercador de)
£57 — PEFEIS FARA FOTOGRAFIAS - (fabricante ou mercador de)
468 — PLPELSRIAS E ARTIGOS ESCOLARES - (proprietário ou emprezario de)
463 - PAPELARIAS E ARTIGOS DE ESCRITÓRIOS — (proprietário ou empre-
zario de)
ETO — PARAFUSOS - (fabricante ou mercador de)
“ETI — PIRAMENTOS - (fabricante ou mercador de)
E72 — PARTESIRA - (com ou sem consultorio)
E73 - PASSADEIRAS E TAPETES - (fabricante ou mercador de)
474 — PASTEIS - (fabricante ou mercador de)
E75 — PATINS - (fabricante ou mercador de)
£76 — FEDRAS DE CANTÁRIA - (preparador ou mercador de)
Y &TT — PEDRAS PARA MOINHO, ESMERIL OU DE AFIAR — (preparador ou mer=
cador de) :
478 - PEDRAS - pó de- (febricante ou mercador de)
£79 — PEDREIRAS - (proprietario ou emprezário de)
480 - PEIXES FRESCOS, CONGELADOS OU SALGADOS - (mercador de)
£E3 = PELES DE AGASALHOS BLUMAS OU SEMELHANTES - (preparador ou mer-
cador de)
482 - PELES DE AGASALHOS - (oficina de concertos de)
483 — PENEIRAS EM CERAL - (fabricante ou mercador de)
£E4 - PENHORES - casa de empréstimos - (proprietário ou empresario de)
485 - PENSÃO -Casas de - (proprietário ou emprezário de)
486 - PENTES -(fabricante ou mercador de)
487 - PENTES - (mercador a varejo de)
488 — PENTES PARA FABRICAS DE TECIDOS - (fabricante ou mercador de)
459 - PERFUMES - (fabricante ou mercador Gor atacado de)
490 — PERFUMES - (mercador a verejo de)
“ 491 - PESCADOS - (mercador de)
492 - PESCADOS - (pescador profissional de)
4093 — PIANOS - (fabricante ou mercador de )
494 — PIANOS - AFINADOR, CONCERTADOR OU ALUCGADOR - (com ou sem oficina
£95 - PIMENTA DO REINO, CRAVO OU GANELA - MOAGEM DE - (proprietário ou
emprezário de)
496 - PINTORES - (com ou sem oficina)
497 - PIXE, PIXOL OU SEMELHANTES - (mercador de)
498 - PLACAS OU DISTINTIVOS = (fabricante ou mercador de)
499 — PLANTAS MEDICINAIS - (mercador de)
500 - PLISSÊS OU TRU-TRU -OFICINA DE - (proprietario ou emprezério à
501 - PORTAS DE AÇO OU GRADES DE ENROLAR — (fabricante ou mercador E)
502 - POSTOS DE MONTA OU HARAS DE CRIAÇÃO -(proprietário ou empre-
zário de)
503 - PREGOS -(fabricante ou mercador de)
504 - PRODUTOS QUIMICOS OU FARMACEUTICOS — (fabricante ou mercador -
Apis. por atacado)
505 - PRODUTOS QUINICOS OU FARMACEUTICOS -(mercador a varejo êe)
506 - PROTESE DENTÁRIA - GABINETE DE - (proprieterio ou exmrezizis &
507 - QUEROZENE - (fabricante ou mercador de)
508 - RÁDIOS - (fabricante ou mercador Ber atacado de)
509 - RÁDIOS - ESTAÇÕES DIFUSORAS = (proprietário ou cxresfris dis
510 - RÁDIOS = MONTAGEM OU CONSTRUÇÃO DE TRANSWISST=I3 - Time ra
- PAREÍS DE AÇO - (fabricante cu mercador de)
Ea e a OU OURIVESARIA — iene cd ou empresário deb
517 — ESSTAUBANTES - (proprietário ou emprezario de)
218 -— RESTAURANTES - CARROS NAS ESTRADAS DE FERRO - (proprietário ou
emprezério de)SER4 feito um lançamento para cada carro.
519 — RINHAS - ERIGAS DE GALO -(proprietário ou emprezário de)
520 — ROESAS EM GERAL - (fabricante ou mercador de)
522 - ROUPAS BRANCAS - (fabricante ou mercador de)
522 - ROUPAS FZITAS - (mercador de/
23
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566
- ROUFAS USADAS - (mercador ou alugador de)
SABÃO OU SABONETES - (fabricante ou mercador de)
SACOS DZ PAPEL - (fabricante ou mercador de)
SACOS DE, TECIDO - NOVOS - (fabricante ou mercador por atacado de)
SACOS DE TECIDO - NOVOS - (mercador a varejo de)
SACOS DE TECIDO -USADOS - (mercador de)
SACOS DE TECIDO - (oficina de concertos de)
SACOS PARA CAFÉ -: (marcação de)
SAL - (preparador ou mercador de)
SAL - REFINAÇÃO OU MOAGEM - (proprietário ou empresario de)
SALAMES, LINGUIÇAS OU SALSICHAS - (fabricante ou mercador de)
SALITRE - Eupmatdlos de)
SAPÓLIOS OU SENELHANTES - (fabricante ou mercador de)
S8BO — (preparados ou mercador de)
SECOS E MOLHADOS - (mercador por atacado de)
SECOS E MOLHADOS - (mercador a varejo de)
SEGUROS EM GIRAL - (agencias estabelecidas)
SEGUROS DE VIDA - DIRETOR, FISCAL OU AGENTE DE - (com ou sem
escritorio) :
ELEIROS - (oficina ded
Lis OU ESTANPILHAS - (mercador de)
SEMENTES - (mercador de)
SELOS PARA COLEÇÃO OU ACESSÓRIOS - (mereador de)
SERICICULTURA - (proprietário ou emprezario de)
SERRALHEIRO OU OFICINAS DE PEQUENOS CONCERTOS -
SERRÁRIAS - (proprietério ou emprezario de)
SOLICITADOR - Não academicos - (com ou sem escritorios)
SORVETERIA - (proprietário ou emprezário de)
TALHERES - (fabricante ou mercador de)
TAXANCOS - (fabricante ou mercador de)
TAMANCOS -PAU PARA - (preparador ou mercador de)
TAMBORES DE FERRO - (fabricante ou mercador de)
TAPEÇARIA -ARTIGOS DE - (fabricante ou mercsdor de)
TAXINETROS - (fabricante ou mercador de)
TECIDOS DE ALGODÃO - (fabricante ou mercador de)
FECIDOS DE ANIAGEM - (fabricante ou mercadr de)
TECIDOS DE CRINA - (fabricante ou mercador de)
TECIDOS DE ELASTICO - (fabricante ou mercsdor de)
TECIDOS DE LA - (fabricante ou mercador de)
TECIDOS DE MALHA OU MEIA - (fabricante ou mercador de)
TECIDOS DE SEDA - (fabricante ou mercador de)
TELHAS OU TIJOLOS - (mercador de)
é pai ESCREVER OU PARA CARIMBOS - (fabricante ou m=r=si
de
TINTURARIA - (proprietário ou emprezario de)
TIPOGRAFIA - (proprietério ou emprezario de)
567 - TIPOS - (fabricante ou mercaodr de)
7 EE So z
- (oia ou sem escritório)
DE LERCADORTAS EM pe Ape OU El VEICULOS Eq
| ENTMEI - (proprietério ou emprezario de)
TEANSPORTE DE PASSAGEIROS EX AUTO-ONIBUS -(vroprietário ou em-
- grezério de) :
- TEIGO — NOAGEM DE - (proprietário ou emprezario de)
É - TRIGO - Ex GRÃO - (mercador de)
- TRICO - FAZINHA DE - (mercador de)
578 - TRIPAS E OUTROS MIUDOS - (mercaodr de)
573 - TUBOS DE FERRO - (fabricantê ou mercador de)
E a - 580 — VASILHAIE DE VAEIRA = (fabricante ou mercador de)
DD Sã -vas - (fabricante ou mercador de)
do 582 — VEZDURAS, LEGUMES OU HORTALIÇAS - (mercadpr de)
à 58 - VETERINÁRIO - (com ou sem consultório)
= 584 — vIZEACEIRO - (com ou sem oficina)
585 — VIDROS PARA VIDRAÇAS - (fabricante ou mercador de)
555 - YIXE OU JUNCO - ARTIGOS DE - (febricante ou mercaodr de)
nega
me
DO 587 - VINAGRE - (fabricante ou mercador de)
Da 588 - VINHOS - (fabricante ou mercador de)
E 583 — VITRAIS - (fabricante ou mercador de)
590 —- VITEOLAS - GRAMOFONES OU SEMELHANTES - (fabricante ou mercador
de)
59 - XAROFES, REFRESCOS OU SEMELHANTES - (fabricante ou mercador de)
5S2 - ZINCO “TELHAS OU ARTIGOS DE - (fabricante ou mercador de)
593 - ZINCOGRAFIA - CLICHES - (oficina de)
TABELA NS?
Farte fixa do Imposto das Indústrias e Profissões relacionadas na Ta-
tela n, 1
Classes Taxas fixas do
Imposto
: E... ' ; EUR 10,00
EA 3 .. DS sinto ca e AT 20,00
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A Co AD SS on 30,00
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RR... 4 «4 PE toa Va 80,00
SR RR 100,00
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DER RGR arca a cá o E bg RE SS 6 300,00
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24.000,00
26.000,00
28.000,00
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35.000,00
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46.000,00
50.000,00
55.000,00
60.000,00
65.000,00
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RE SS Ts. a, UR 110.000,00
Do PET a eq 120.000,00
MS =. csepusaro To ea 130.000,00
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RR = 4 sc REIS ea RR 215.000,00
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Co 5 E SD RR NR RT 275.000,00
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CE ye VE E 475.000,00
MRE Ss os mo sc é sabe 500.000,00
REM Es Re ro esse o RR 525 000,00
Ro Din nal aero ter o e ea ER 550.000,00
DR es e SE 5 Dai e or abRS 575.000,00
do 2... Etr o e O cre nao ERR 600.000,00
RR E o er ml o o co Se es o aa 625.000,00
RP RR e en q a a APCD 650.000,00
RR si. a ed « PR 675.000,00
EIS ss Elisa ug) opis + cBÊs 700.000,00
RR E e ce» a ale ea veio ja RE 725.000,00
BS : PRP RR) 750.000,00
RR o cs cn e cs era am é + sea 800.000,00
ES A arde natao 4lel a o; é E 850.000,00
MR ne saio E salto + + ABR 900.000,00
MR RR e Rage. é ER 950.000,00
RE SD sul O o o o A 1.000.000,00
TABELA Nº 3
Ramos de Indústrias e Profissoes sujeitos a Taxas
Especiais
RR:
BANCOS E CASAS BANCÁRIAS E ESCRITORIOS DE DESCONTO DE TÍTULOS
( Inclusive principal filial, sucursal e agência de estabeleci-
mentos bancários que tenham a matriz localizada fóra do municipio)
Taxas fixas do Imposto
to até 500 mil cruzeiros - (4$.1.000,00 para cada cem mil c=—
zeiros ou fração;
=
mis &$. 600,00 para cada cem mil cruzeiros ou fração;
pelo que exceder de 1.000.000 de cruzeiros até 3.000.000 cx==="==s—.
==is 43.300,00 para cada cem mil cruzeiros ou fração;
“pelo que exceder de 3.000.000 cruzeiros até 5.000.000 cr==="2ms—m58
- €3.200,00 para cada cem mil cruzeiros ou fração;
pelo que exceder de 5.000.000 cruzeiros até 10.000.707 ===>"
mais ($.140,00 para cada cem mil cruzeiros ou fração:
. até 60. pega eruzciros -
Ê pç ou fração; DES ie
000 cruzeiros até 100.000.000 de cruzes -
« 75,00 para cada cem mil cruzeiros ou fração;
der de 100.000.000 de cruzeiros - mais C& .0,60 por mil
dia ão será feito pela soma do maior “Ativo" verificado nos
Es e 8 nenssis do ano anterior.
ado “ae = o do ieposto para Bancos e Casas Bancárias, é de C.5.000,00
is JE mírizo ão imposto para Escritórios de descontos de tifulos é de
Ae o. 25005,00. i
f Os =stabelecizentos constantes desta letra, ficam dispensados da par-
Je v=riével ão imposto, a que alúde o art. 3º e seu parágrafo, desta
o ARE.
E pato A
- BANCOS E AGÊNCIAS
Orsranão exclusivamente em empréstimos agricolas -Classe única (tê,
500,00.
o!
SEGUROS El GR
(Enpresas, Companhias ou Agências de)
O lançamento será feito segundo a renda dos prêmios, auferida no ano
A anterior:
Cr$.
Benda Gos prêmios até 100.000 eruzeiros ...c.c.c 0000004 15.000,00
- a Ze =ais de 100.000 cruzeiros a 200.000 cruzeiros....... 16.000,00
de ==is de 200.000 cruzeiros a 300,000 cruzeiros. .....+ 17.000,00
às ==is de 300.000 cruzeiros a 400.000 cruzeiros....... 18.000,00
de ==is de:00,000 cruzeiros a 500,000 cruzeiros....... 19.000,00
ds mais de 500.000 cruzeiros a 600.000 cruzeiros ...... 20.000,00
Gs =ais de 600.000 cruzeiros a 700.000 cruzeiros... .... 22.000,00
de ==is de 700,000 cruzeiros a 800.000 cruzeiros......« 24.000,00
&e mais de 800,000 cruzeiros a 900.000 cruzeiros... ..... 26.000,00
ãe ==is de 900.000 cruzeiros a 1.000.000 cruzeiros..... 28.000,00
de =eis de 1,000,000 cruzeiros a 1.500.000 eruzeiros... 30.000,00
de ==sis de 1,.500,000 cruzeiros a 2.000.000 cruzeiros... 32.000,00
de mais de 2.000.000 cruzeiros a 2.500.000 cruzeiros... 35.000,00
de zais de 2.500.000 cruzeiros a 3.000.000 cruzeiros... 38.000,00
à de ==éês de 3.000.000 cruzeiros a 3.500.000 cruzeiros... 41.000,00
és meis de 3.500.000 cruzeiros a 4.000.000 cruzeiros... 43.000,00
de ==is de 4.000.000 cruzeiros a 4.500.000 cruzeiros... 46.000,00
de meis ãe 4.500.000 cruzeiros a 5.000.000 cruzeiros... 50.000,00
Sôbre o que exceder de 5.000.000 de cruzeiros, dois cruzeiros por mil
cruzeiros ou fração,
es) as
SEGUROS DE ACIDENTES EM GERAL
(Empresas, Companhias ou Agências de)
Imposto fixo de 6%.3,00 por mil cruzeiros ou fração, segundo a ren-
ds dos prêmios do ano anterior, com o mínimo de........Cib. 300,00
Prefeitura Iunicipal de liococa, 6 de Qutubro de 1948.