norma nº 38/1948

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Orça a Receita e Fixa a Dospes:
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Ê
Faço saber me a Cêmara lmicipal de Mococa decore
di D AM
] ito Geral do Mmicípio de llocoea.;
| artigo 198
2 cruzeiros), e
O A — RECEITA TRIBUTÁRIA
|| a) Impostos
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Territorial Urbano
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e sto Predial Urbano
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b) Taxas
as atribuições que lhe são
a seguinte lei:-
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jo de 1949, é orçada
gor, obedecendo a s