norma nº 1/1947

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGÓGA |.
ESTADO DE SÃO PAULO
o
LEI Nº 1, de 24 de setembro de 1947.
abre crédito especial para a ter-
minação da ponte sôbre o rio "Ganõas",
na estrada de São Benedito.
O Prefeito Municipal de Mococa, nos têrmos do inciso II,
do art. 5º, do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
DA CONSTITUIÇÃO RE Ao promulga a seguinte lei;
Art. 1º - Fiea aberto, na Contadoria JNunicipal, um cre
dito especial de 0r$.70.050,00 (setenta mil e cinquenta cruzeiro
destinado a atender as despesas com a terminação da ponte sóbre o
rio Canõas, conforme contrato lavrado com a firma Prado Barbosa &
Gia. Ltda., em 11 de junho de 1945, pelo extinto Departamento das
gunicipalidades e constante do Processo n. 5.917/47.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a emi-
Dir uma promissória, do valor de Cr$.70.050,00 (setenta mil'e cir-
guenta cruzeiros), acrescida dos juros de 8% (oito por cento) ao
ano e vencível em S0 de setembro de 1948.
Art. 3º - O valor do presente crédito será coberto con.
tigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data dá sua
plicação, revozadas as disposições em contrário.
, g
Prefeitura Municipal de lNococa, 24 de setembro de 1947
Gentil Cecilio
Secretario da Prefeitura
Publicada no jornal local "A MOCOCA", de 26 de setembro ãe
1947, e registrada no livro competente.