norma nº 2/1947

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGÓGA
ESTADO DE SÃO PAULO
pe pma
LEI Nº 2, de 8 de outubro de 1947.
Autoriza a Prefeitura a fazer
renovação ve divida e da outras
providencias.
O prefeito Municipal de Mococa, nos têrmos do inciso
II, do art. 5º, do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓ-
BIAS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, promulga a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a re-
novar a dívida representada por duas promissórias de Cr$ .......
&0.808,00 (sessenta mil, oitocentos e oito cruzeiros) cada uma,
da emissão de que trata o decreto-lei n. 462, de 4 de dezembro de
1945, estando uma vencida em 1º de junho e outra vencível em 1º
&s dezembro de 1947.
Art. 2º - A-fim de ocorrer ás despesas com a execução
ds presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito
especial de Cr$ 135.399,10 (cento e trinta e cinco mil, trezentos
e noventa e nove cruzeiros e dez centavos).
$& único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto da operação de crédito de que
trata o artigo seguinte.
Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir
em favor do Banco F. Barretto S/A, atual portador dos referidos
títulos, uma promissória do valor de Cr$ 155.399,10 (cento e trin-
ta e cinco mil, trezentos e noventa e nove cruzeiros e dez centa-
vos), vencível em 1º de fevereiro de 1949, sendo Cr$ 121.616,00 (
(cento e vinte e um mil, seiscentos e dezeseis cruzeiros) do prin-
cipal e Cr$ 13.785,10 (treze mil, setecentos e oitenta e três cru-
zeiros e dez centavos) de juros de 8% (oito por cento) ao ano.
& único - Será consignada no orçamento para o exercicio
de 1949, a dotação destinada ao resgate da promissória a que se re-
fere êste artigo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 8 de outubro de 1947.
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