norma nº 7/1947

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGÓGA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 7, de 27 de novembro de 1947.
Autoriza a Prefeitura a ven-
der um conjunto motor-bomba.
O Prefeito Municipal de Mococa, nos têrmos do inciso II,
ão art. 3º, do ATO DAB DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
vender, mediante concorrência pública, um conjunto motor-bomba
marca Suisse, de 220X380 volts, 5.480 rotações por minuto, 26
ampéres, 10 H.P. e 60 ciclos, pertencente ap Patrimônio Munici-
pal.
Artigo 2º - Para a venda de que trata o artigo ante-
rior, será publicado o edital regulamentar, com o prazo de 15
(quinze) dias, tomando-se por base o preço da avaliação proce-
dida.
artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de novembro de 1947.
”. Gent
Secretário da Prefeitura
Registrada no livro competente e publicada no jornal local
“A MOCOCA”, de 30 de novembro de 1947,
Secretaría, 1º de dezembro de 1947.
/ ScecMs
ecretario