| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1937 |
| Date | 1937-03-01 |
| Ementa | Isenta do pagamento do imposto de viação ou taxa de calçamento, aos proprietários que efetuarem o pagamento do calçamento, da parte que lhes couber, facultando esse pagamento em prestações. |
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