norma nº 4360/2006

- E ESNO PREF EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
* Gabinete do Prefeito
ECRETO Nº 4.360, de 29 de agosto de 2006.
xa o valor da Tarifa Federal de Embarque no
erminal Rodoviário de Mococa e suas
tensões.
RECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
ococa, no uso de suas atribuições legais,
SIDERANDO a necessidade de fixação do valor
da arifa Federal de Embarque, conforme Resolução nº
1508/06, da-Agência Nacional de Transportes Terrestres,
“DECRETA:
Art. 1º - O preço da Tarifa Federal de Embarque do
Terminal Rodoviário de Mococa e de suas extensões, por passageiro,
fica fixado em R$ 1,53 (um real e cingienta e três centavos). |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de-sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de Julho de 2006 e rvoBiido
as disposições em contrário, em especial o artigo 1º do Decreto nº 4.192,
de 22 de abril de 2004,
E AGOSTO DE 2006.
APARECIDO ESPANHA
. Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
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