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norma nº 423/1937

Tipo Lei
Número / Ano 423 / 1937
Date 1937-08-02
EmentaModifica a Lei nº 421, de 1º de Abril de 1937, que regula o Imposto Territorial Urbano.
native_id12591

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si
» estiver ligada a outra,ficam isentos do Imposto Territorial Urbe
di
de
MOCÓCA
Est. de S. Paulo
1EI nº 425 de 2 de Agosto de 1957.
Modifica a lei nº 421,de 1º de Abril
de 1957,que regula o Imposto Territoriai
“Urbano.
«Roque Jarchese,Prefeito Municipal Interino questa ci-
dade de O tado de São Paulo,na forma da lei,faz saber que
a Camara Municipal decretou a seguinte lei:
Art. 1º - AO art. 1º da lei nº 421 de 1º de Matas,
accrescente-se: - "e sobre terrenos que,enbora edificados j
dep abrangidos pelas exclusões constantes desta lei”,
q Art. 2º - 40 art. 3º da mesma lei nº 4
Pg 5º - Os torrenos,não serviãos por ruas late
sua frente integral ente construida ou que não
tros às um lado e um metro é meio às (OULTO da CONSTEIC
tiverem,ou ainda trez metros de um só lado, quando a consta
no“
à e
Art. 9º - Fica modificada a tabella annsxa à ue lei nº
421,ã0 modo seguinte: - "2a. zona - Terrenos em aperto Ou cercados
de arame etc.,$500 rsis o metro quadrado; da. Zona - Terrenos ein
ER ou cercados de arame etc.,8060 reis o metro quadrado".
Art. 4º - As denais disposições da lei nº 421 de 1º de
April de 1957,não Elinrados por esta lei,continuarão em vigor.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
Cação,revogadas as disposições em contrario.
y Registe-se, publique-se 6 cumpra-ses
Prefeitura Municipal de Mocóca,& de Agosto de 1947.
—pecatedep

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