| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1937 |
| Date | 1937-08-02 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 421, de 1º de Abril de 1937, que regula o Imposto Territorial Urbano. |
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si » estiver ligada a outra,ficam isentos do Imposto Territorial Urbe di de MOCÓCA Est. de S. Paulo 1EI nº 425 de 2 de Agosto de 1957. Modifica a lei nº 421,de 1º de Abril de 1957,que regula o Imposto Territoriai “Urbano. «Roque Jarchese,Prefeito Municipal Interino questa ci- dade de O tado de São Paulo,na forma da lei,faz saber que a Camara Municipal decretou a seguinte lei: Art. 1º - AO art. 1º da lei nº 421 de 1º de Matas, accrescente-se: - "e sobre terrenos que,enbora edificados j dep abrangidos pelas exclusões constantes desta lei”, q Art. 2º - 40 art. 3º da mesma lei nº 4 Pg 5º - Os torrenos,não serviãos por ruas late sua frente integral ente construida ou que não tros às um lado e um metro é meio às (OULTO da CONSTEIC tiverem,ou ainda trez metros de um só lado, quando a consta no“ à e Art. 9º - Fica modificada a tabella annsxa à ue lei nº 421,ã0 modo seguinte: - "2a. zona - Terrenos em aperto Ou cercados de arame etc.,$500 rsis o metro quadrado; da. Zona - Terrenos ein ER ou cercados de arame etc.,8060 reis o metro quadrado". Art. 4º - As denais disposições da lei nº 421 de 1º de April de 1957,não Elinrados por esta lei,continuarão em vigor. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- Cação,revogadas as disposições em contrario. y Registe-se, publique-se 6 cumpra-ses Prefeitura Municipal de Mocóca,& de Agosto de 1947. —pecatedep