norma nº 427/1937

PREFEITURA MUNICIPAL
te
MOCÓCA
Est. de S. Paulo
LEI nº 427,ãe 20 de Outubro de 1957.
Altera a Lei nº 412 de 29 de Seten-
bro de 1936.
O Doutor Roque Marchese sPrefeito Municipal desta cida-
de de Mocóca, Estado de São Paulo,na forma da lei,etc.
Faço saber que a Camara lNunicipal de Mocóca decretou e
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade publica a Socie-
dade Mocoquense Auxiliadora da Instrucção,com sede e fôro nesta
cidade,afim de que possa gozar das vantagens e regalias estabe-
lecidas em lei.
Art. 2º - Fica o Prefeito lWunicipal autorisado a sub-
vencionar com cem contos de réis (100:000$000),a referida Socie-
âade Mocoquense Auxiliadora da Instrucção, destinados a constru-
eção do predio para o Gymnasio Wunicipal local,nos termos e pe-
la forma que forem estabelecidos pela referida Sociedade.
Parag. 1º - O pagamento da subvenção será feito em qua-
tro prestações eguaes de vinte e cinco contos (25:000$000) cada
uma,consignadas no orçamento em curso e nos immediatos de 1958,
1939 e 1940.
Parag. 2º - Fica igualmente autorisado o Prefeito Mu-
nicipal a pagar a prestação de vinte e cinco contos (25:000$000)
deste anno pela verba "auxilios e Subvenções",art.8º,4 5º da Lei
Orçamentaria nº 417,ãe 1º de Dezembro de 1956,e as demais com
acceite de titulos cambiarios,de eguaes quantias,com vencimentos,
respectivamente,para 1º de Março de 1938,1939 e 1940.
Art. 5º - Fica entendido que a participação da Prefei-
tura Municipal,na construcção do referido predio,e limitada,ex-
clusivamente,a contribuição da quantia mencionada no art.2º, sem
outras responsabilidades ou onus.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Registe-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Mocóca,20 de Outubro de 1937.
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