| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1936 |
| Date | 1936-08-14 |
| Ementa | Isenta do pagamento de multa os contribuintes em atraso, de impostos deste exercício e dos anteriores. |
| native_id | 12594 |
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lei nº so6,is 14 de iai de 1936. Fa ão PR de lta os contripuin- E tes em atrazo,de impostos deste rcioio e dos anteriores. E antonio Lima Figueiredo,Prefeito Municinal desta às de Mocóca,na forna do lei,eto. Faço saber que a Camara Municipal de ooóoa dscre- Su e eu promulgo a seguinte lei; Art. 1º - Ficã o Sr.Prefeito Municipal autorisado $ unico - Esta isenção deverá ser concedida aos con- Duintes Que effectuarem os seus pagamentos,da data da promul- art. 22 - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura municipal de llocóca,aos 14 de agosto de Publicada no jornal "Gazeta de Nocóca" durante o mez de Setenbro de 1956.