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← Mococa (SP)

norma nº 408/1936

Tipo Lei
Número / Ano 408 / 1936
Date 1936-08-14
EmentaIsenta do pagamento de multa os contribuintes em atraso, de impostos deste exercício e dos anteriores.
native_id12594

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lei nº so6,is 14 de iai de 1936.
Fa ão PR de lta os contripuin-
E tes em atrazo,de impostos deste rcioio
e dos anteriores. E
antonio Lima Figueiredo,Prefeito Municinal desta
às de Mocóca,na forna do lei,eto.
Faço saber que a Camara Municipal de ooóoa dscre-
Su e eu promulgo a seguinte lei;
Art. 1º - Ficã o Sr.Prefeito Municipal autorisado
$ unico - Esta isenção deverá ser concedida aos con-
Duintes Que effectuarem os seus pagamentos,da data da promul-
art. 22 - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura municipal de llocóca,aos 14 de agosto de
Publicada no jornal "Gazeta de Nocóca" durante o mez de
Setenbro de 1956.

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