| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1936 |
| Date | 1936-09-29 |
| Ementa | Fixa os vencimentos do Prefeito Municipal para os exercícios financeiros de 1937, 1938 e 1939 e a respectiva verba de representação. |
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Al Wa cs « (os) & É: -DE— MOCÓCA — EST. S. PAULO 1 1BI nº 409,de 29 de Setembro de 1936 Fixa os vencimentos do Prefeito lYunici- pal rara os exercicios financeiros de 1957, isso e 1959 e a respectiva verba de repre- sentação. Antonio Lima Figueiredo, Prefeito Nunicipal desta cida- ãs de gocóca, Estado de São Paulo, na forma ãàa lei,evc. Faço saber que a Camara Iuniciyal de Kocóca,decretou é eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam fixados em onze contos e quatrocentos mil reis (11:400$000) os vencimentos annuaes do prefeito xuni- cipal desta cidade. Far: z rapho unico - Esses vencimentos serão pagos men- salmente a as razão de novecentos e cincoenta mil reis(9508000). àrt. 2º - Alem dos vencimentos fixados pelo artigo 1º fica creada uma verba annual de 5:0COG0CO (treis contos &e reis). destinada às despesas de representação ão Prefeito, Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro às 1957,revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Mocóca,aos “0 de Setenbro de 1956. DA - E Publicada no jornal "Gazeta de Nocóca" de 11/10/36.