norma nº 410/1936

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— DE —
MOCÓCA — EST. S. PAULO
4!
LBI nº 4]0,de 29 de Seternbro de 1956
Crea o Posto de Eygiene de Nocóca.
Antonio Lima Figueiredo, Prefeito Municipal desta cida-
de Yocóca, Estado de São Paulo,na forma da lei,etc.
co saber que a Camara Municipal de Mocóca;decretou é
eu promulgo a Pesuisito leis
Art. 1º - Fica creado neste Municipio o Posto de Hygie-
ne que terá a seu cargo,concorrentemente com o Estado,as at-
tribuições definidas no Capitulo II,Titulo I do Decreto Esta-
doa) nº 2141 de 14 de Noverbro de 190, com as modificações
constantes de outras leis sanitarias ao Estado.
Art. 2º - Na execução dos serviços da competencia do
Posto de Hygiene, subordinar-se-á este ás autoridades sanita-
rias Go Estado,ficanão a Prefeitura lYuniciyal autorisada a
entrar em entendimentos com as referidas autoridades para a
crganisação e installação ào alludido Posto.
Art. 3º - A nomeação dos funccionarios municipaes ne-
cessarios ao seu serviço é da coupetencia do Prefeito Kunici-
zal.
art. 4º - O Posto de Hygiene terá o seguinte pessoal:
um medico chefe e Director do Posto; dois guardas sanitarios
e um servente,com as attribuições que pelas leis sanitarias
lhes competirém.
Art. 5º - 05 vencimentos annuaes do pessoal serão os
seguintes: Director-medico chefe sete contos e duzentos mil
reis (7; 2008000); guarda sanitario treis contos de reis (
E ad wi comto e oitocentos mil reis ( .....
1:8003000
Paragrapho unico - Alem das dotações deste artigo a Pre-
eitura destinará uma verba de treis contos de reis(3: COOBOCO)
E mesmo Posto, sendo um conto e oitocentos mil reié para alu-
guel do predio e un conto e duzentos mil réis para o seu ex-
vediente.,
Art. 6º - Essas verbas deverão constar do orçamento pa-
ra o exercicio de 1957 e vara os subsequentes.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Prefeito Yu-
nicipal,pbservadas as pisposições das leis estadoaes,e entra-
rá eli vigor em 1º de Janeiro de 1997,revogando-se as disposi-
ções em contrario.
Prefeitura Municipal de Nocóca,aos 30 de Setenbro de
Publicada no jornal "Gazeta de Yocóca",de 11/10/36.
1956.