norma nº 412/1936

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MOCÓCA — EST. S. PAULO
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LEI nº 412,ãe 29 de Setembro de 1936.
Autorisa a Prefeitura Nunicipal a destinar,
ate o limite de cem contos ãe POiS..ragews es
(100:0008000), verba para auxilio à constru-
eção do predio para Oo Gyimasio Yunicipal e
Escola Normal Livre Annexa desta cidade.
Antonio Lima Figueiredo,Prefeito lunicipel desta cidade
de Fococa,Estado de São Paulo,na forma da lei,etc.
Faço saber que a Camara luniciyal de rocóca decretou e
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - rica o Prefeito Municipal autorigaão a subs-
crever na sociedade que se organisar,para a construeção do pre-
dio vara o Gymasio I'uniciyal de Yoeôta,a quantia de cem contos
&e reis (100:000$000),em acções ou quótas sociaes,de accordo
com a constituição juriâáica que tiver a mesna sociedade,
Art. 2º - O pagamento da quantia subseripta será feito
em quatro prestações annuaes de 25:0008000 caga una, consignadas
nos orçamentos para 1957,1958,1959 e 1940,nas respectivas ver-
: Art. 9º - Fica entenáido que a yarticipação da Prefeitu-
ra Lunicipal na construeção do referido preáio é linitada,ex-
clusivamente,é contribuição da quantia subscripta,sem outras
responsabilidades ou onus.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de
193? , revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Ivedea,50 de Setembro de 1936.
Publicada no jornal "Gazeta de Kocóca",de 11/10/36.