| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1936 |
| Date | 1936-09-29 |
| Ementa | Cria verba destinada a auxiliar os Oficiais de Justiça desta Comarca de Mococa. |
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e MOCÓCA — EST. S. PAULO LEI nº 414,0e 29 de Setenbro de 19536. Crea verba destinada a auxiliar os Ogfi- ciaes de ERREaa Ea desta | Comarca de Nocóca. *Agtonio Lima Figueiredo ,Prefeito Yuniciypal desta ciãa- de de Kococa,Estado de São Paulo,na forma da Jei,ete. Feço saber que a Camara Municipal de Yocóca, decretou & eu Eromulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica creada uma verba Ge 2:400BC00 annuaes, destinaga a auxiliar os dois officiaes de Justiça da Comarca ãe Focóca. . Arte 2º = 0 pagamento deste auxilio será feito wensal- mente,a rezão de cem mil réis a cáda um. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1937,revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Yuniciyal de Kocóca,30 de Setembro de 1956. Publicada no jornal "Gazeta de Nocóca",de 11/10/36.