| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1942 |
| Date | 1942-06-22 |
| Ementa | Isenta do imposto de licença os ambulantes que venderem, exclusivamente, frutas nacionais. |
| native_id | 12605 |
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O Prefeito lunicipal de Moe posto no art. 52º, do decreto-lei x. ; 193%, e devidamente autorizado pelo blica, DECRETA: Art. 1º - Ficam isentos do impos' lentes que venderem, exelusivemente, Lru: S único - À isenção do imposto mento que independerá do pagamento de emolx Art. 20 - fiste decreto-lei entrará sua publicação, revogadas as disposições em Prefeitura Municipal de Mococa, aos Prefeito