norma nº 448/1942

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO-LEI Nº 448, de 28 de novembro de 1949,
. Isenta de impostos e taxas mu-
nicipais,as exibiçoes promovidas
por entidades desportivas íiliadas
ao Conselho Nacional de Desportos.
O Prefeito liunicipal de Mococa, na conformidade do
osto no ert. 5º do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de
mos termos da Resolução n. 1169, de 1942, do Departemen-
strativo do Estado, e devidamente autorizado pelo Se-
dente da República,
àrt. 1º - às exibições públicas, promovidas pelas en-
es desportivas filiadas direta ou indiretsmente ao Con-
D Bacional de Desportos, serão isentas de quaisquer impos-
ou taxas municipais.
Art. 2º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data
és sus publicação, revogadas ss disposições em contrário.
i Prefeitura Municipal de Mococa, 28 de novembro de 1942.
Dado DES des
Prefeito Municipal
= Eegistrado no livro competente e publicado no jornal
PE Hococa", de 6 de dezembro de 1942.
Secretario da Prefeitura