norma nº 449/1942

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO-LEI Nº 449, de 23 de dezembro de 1942.
Autoriza a Prefeitura a conce-
der,no presente exercicio,um auxi-
lio'de Cr. $ 5. 000,00 ao Aêro-Clube.
O Eresfeito liunicipal de Mococa, na conformidade do dispos-
- 52 do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e
Ds da Resolução n. 2307, de 1942, do Departamento Admi-
EiIvo do Estado,
DECRETA: -
| Et. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conce-
| DO presente exercicio, o auxilio de Cr.& 5.000,00 tcinco
muzeiros) ao Aero-Clube, para a construçao de um hangar.
5 único - O pagamento do suxílio só será feito depois de
isr ube haver sido autorizado pelo Diretor de Obras do Mi-
SSerio da Aeronsutica, a construir o hangar.
rt. 2º - A-fim-de ocorrer às despesas com a execução do
gesente decreto-lei, fica aberto, na Contadoria lfunicipal, um
Fedito especial de Cr. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
$ único - O valor do presente crédito sera coberto com os
sos provenientes do saldo financeiro transferido para este
rcicio.
krt. 3º - fiste decreto-lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura lunicipal de Mococa, 23 de dezembro de 1942.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 23
de dezembro de 1942.
7 Secretário da Prefeitura
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Doutor Carlos “ins Disse, Prefoito iu o) de Jiogões, nê
E lei, ote.
Bater » tolos 03 habitantes dente
decreto-lei, Jovidamente sprovado |
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tubo, para n com ão do uu uengar.
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Rio da Loronôntico, e construir o honor,
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fica nhorto, ma Contadoria iunácipal, um = erédi-
ae papogial a Cr 5.000,00 (cinco mil erazoiros)
pb > prosente exsdito sora cobaxto cou os re-
o saldo finsaceiro Sransforido para dsto orem
s &rt. 30 - fato docroto=L6i entrará em vê gor no data do eua Tue
Prefeitura 'unicipsl do lococa, 23 de dazenhro de 104%
vB) Carlos Tina Dida, Profoito Mamiedzal,*
| E, pers que chesus ao conhecimento do tódas e ninsaér alémo
« isporência, lavrou-se o prosento edital, quo será afixado no Incas
“ês costume,
Bu, Centil Cecílio, sccrotário da Trefalture, o encreví o da-
Rilogrefei,
Prefeitura 'mnisipal do Mococa, 23 de desenbro do 1040,
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PrOLeIto MUNLCLNO,
da Trafeitura, dos 28 à
Gesistrado e publicado nº. lecretar
Meszenbro dc 194%,
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LtO Núuicipal de lMococe, va cogtom
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6 5º, do decrete-isi à, l.Z0%, de
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(cinco contos de veis), para a constru
— Para atender às despesas decor
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que sera. coberto com os racursos provenientes do
ceiro transferido pare êsto axorcicio,
t. 82º - Êsto decreto-lei entrara em vigor ne dste
às sua publicação, revogadrs es disposições ex contrário.
Frefeito inmicipal