norma nº 55/2022

PORTARIA NOO55, DE 04 DE MAIO DE2O22.
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos à empregada pública municipal que
especifica, e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
coNSIDERANDo, a solicitação constante no requerimento protocolado
sob o no797712022, da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de Departamento
de Educação,
RESOLVE
Art. 1". Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois) anos, a
partir de 02 de maio de 2022 até 02 de maio de 2024, improrrogáveis, com prejuízo
de seus vencimentos, da Empregada Pública Municipal, a Senhora Cibele Ribeiro
Corraini Zini, ocupante do emprego de Professora da Educação Fundamental l, com
fundamento no Artigo 39, inciso Vlll, da Lei no 2.2s4, de 1B de agosto de 1gg2.
Aí1.2" O retorno da Empregada Pública Municipal, ora licenciada,
do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de
que não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Públ
Municipal.
rca
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 02 de maio
de 2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
'PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MAIO DE2022
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
que
PREFEITURÁ ,I{UNICIPÁL DE MoCOcA
oÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro, 44, Centro - Mococa/ SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portol do Cidodonio: www.mococa.sp.gov.br