norma nº 5855/2022

PREFEITURA MTJNICIPAL DB MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 5.855, DE 04 DE MAIO DE2022.
:i
Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio
e grande porie no Município de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de atribuições que lhe confere o
art. 63, inciso lV, e demais disposições da Lei Orgânica do
Município de Mococa,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar os
procedimentos adotados, bem como os prazos e medidas a
serem observadas pelos proprietários e responsáveis de animais
apreendidos pela Administração Publica Municipal;
DECRETA:
Art. 1o. Para os fins de caracterização dos animais serão
considerados
| - animais de médio porte: os suínos, caprinos e ovinos;
Íl - anímais de grande porte: os bovinos, equinos, muares,
asininos e bubalinos.
Art. 20. Devera ser apreendido:
I - todo e qualquer animal de médio e grande porte e
solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso
população, salvo nos locais previamente destinados a este fim ou por ocasião ,
festividades que visem a preservação das tradições do Município;
ll - todo e qualquer animal de médio e grande porte encontrado
em propriedadB alheia, após denúncia do interessado;
lll - todo e qualquer animal de médio e grande porte suspeito de
portar doença transmissível ao contágio humano e de outros animais;
PREFEITT]RA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
lV - todo e qualquer animal de médio e grande porte cuja criação
ou utilização, seja vedada pela legislação vigente
Parágrafo único. os animais apreendidos por força do disposto
neste artigo, somente poderão ser resgatados se verificados pela autoridade sanitária
não mais existirem as causas ensejadoras da apreensão, quando for o caso.
Art. 3o. os animais apreendidos permanecerão provisoriamente
sob a guarda da Prefeitura Municipal de Mococa que deverá fornecer todos os
cuidados necessários ao seu bem estar.
Art. 40. sem prejuízo da murta e demais cominações regais, os
animais apreendidos poderão, a critério da administração, ser resgatados pelo
proprietário e/ou encaminhados a leilão em Hasta Publica ou ainda, encaminhado a
doação ou adoção.
§2o. Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu
representante deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - protocolar, no setor de protocolo da prefeitura de Mococa, o
pedido de restituição do animal, anexando a documentação de propriedade ou posse e
solicitando a emissão da guia referente à apreensão de animais;
ll - apos efetuar o pagamento da guia referente à apreensão
animais, na rede bancaria credenciada, o requerente deverá apresentá-la na
civil Municipal, devendo retirar o animal no prazo máximo de 24h (vinte e quatro
horas) a contar do pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da
quitação do debito.
liberdade
§3o. A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em
§1o.o prazo para o proprietário rearizar o resgate do animar de
médio e grande porte será de 07 (sete) dias, contado a partir do dia subsequente ao
da publicação na página oficial da Prefeitura Municipalde Mococa, na rede mundíal de
computadores (l nternet).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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§4o. As despesas referentes à apreensão, locomoção, manutenção' alimentação e custos veterínários com o animal apreendido corresponde
a 0í (uma) UFMM (Unidade Físcatdo Município de Mococa).
que 
§5o. Decorridos o prazo mencionado no sío deste artigo, sem o proprietário ou responsável adote as providencias para o resgate do animar, o valor da guia referente à apreensão de animais será dobrado e, assim, sucessivamente, a cada 07 (sete) dias será acrescida I (uma) SFMM ao varor, até o efetivo resgate do animal ou qualquer outra destinação dada a ere, como previsto no artigo 40 deste Decreto.
Art' 50. Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubricação.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MAIO DE 2022
unicipal
EDUARDO RI