norma nº 5859/2022

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GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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DECRETO NO5.859, DE 09 DE MAIO DE 2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposiçÕes contidas na Lei Ítíunicipal no4.998, de 09 de maio de
2022.
DECRETA:
Art.lo - Nos termos da Lei lVunicipal no4.998, de 09 de maio de2022, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Especial, no valor de R$
327.000,00 (áetecentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.007Õ.2.I OO - BLOCO MAC - SAUDE MENTAL
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 219).........'.....'........'..R$ 327.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLIcAÇÃo: o3oo - saúde
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizadoa compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 0 MAIO DE 2022
EIRO BARISON
nicipal
RI
Prefe