| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5861 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providências. |
| native_id | 12642 |
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GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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DECRETO NO5.861, DE 09 DE MAIO DE2O22.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçÕes legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.000, de 09 de maio de
2022.
DECRETA:
Art.lo - Nos termos da Lei Municipal no 5.000, de 09 de maio de 2022, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Credito Especial, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as seguintes classificaçÕes institucional,
funcional programática e econômica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNC|AS
15.452.0062.1.002 - RECAPEAMENTO ASFALTICO DE DIVERSAS RUAS
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 684)..........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
coDtco DE APLTCAçÃO: OlOO - Gerat
R$ 500,000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 2022.
RO BARISON
Prefe Municipal
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