norma nº 5862/2022

DECRETO NO5.862, DE 09 DE MAIO DÉ2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçdes legais, e as
disposiçôes contidas na Lei Municipal no5.001, cie 09 dé maio de
2022.
PREFEITURA MUN]CIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça I\ilarechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 2022.
IRO BARISON
Art.1o - Nos termos da Lei Municipar no5.00í, de 09 de maio de 2022, Íica a
aberto no orçamento do exercício financeiro de2022, crédito Especial, no vãúr oe Rg 700.000'00 (setecentos mil reais), observadas as seguintes classificações iniiitucionat,
funcional programática e econômica:
10 - DEPARTATMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FúNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR - EMEB ALICE RESENDE BERNANRDES
4.4.90.51.00 - Obras e lnstatações- (Ficha 685)........ ....R$ TOO.OOO,OO FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e convênios Estaduais - Vincurados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o21o - Educação rr,tantii 
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Art, 20 - o varor do credito Adicionar aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o poder Executivo fica autorizado.a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art, 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO RI
Prefeito nicipal