norma nº 4362/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.362, de 29 de agosto de 2006.
Proíbe a realização de jogos universitários no
Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida, em toda a área do Município
de Mococa, a realização de jogos universitários e assemelhados,
realizados por entidades ou agremiações estudantis de faculdades ou
universidades localizadas fora do Município de Mococa.
Parágrafo Unico — Será permitida a realização de
jogos universitários e assemelhados organizados por entidades ou
agremiações estudantis de faculdades ou universidades que tenham sede
administrativa no Município de Mococa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M jc , 29 DE AGOSTO DE 2006.
APARÉCIDO ESPANHA
Prefeito Mubicipal