norma nº 4363/2006

ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do-Prefeito
DECRETO Nº 4.363, de 29 de agosto de 2006.
Fixa o número de parcelas e datas de:
vencimentos da Taxa de Conservação de
Estradas e Serviços Municipais para o exercício
de 2006.
ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa; rio:uso, de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art 1º - A Taxa de, Conservação de Estradas e Serviços
Municipais para o exercício de:2006 será lançadá em 02 (duas) parcelas com
os seguintes vencimentos:
1 — Parcela única e primeira parcela em 17 de outubro de
2006;
HI — Segunda parcela em 17 de novembro de 2006.
Art. 2º - Os valores das taxas não pagos nas datas
previstas, conforme dispõe o artigo 1º deste Decreto, sofrerão os acréscimos
-constantes no artigo 113-da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRALNDE MOCOCA, 29 DE AGOSTO DE 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito RR