norma nº 5020/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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LEI NOs.O2O, DE 14DE JUNI.IODE 2022
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 06 de junho de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no07912022 de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de2022, no valor
de R$ 50.000,00 (cínquenta mil reais), em razáo de recurso Estadual, Termo de
Compromisso - SEDS-PRC-2022100567, que celebram o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e o Municípío, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCN SOCIAL
08.244,0080.2,115 - ASSOC. CRISTÃ SÃO FRANCTSCO - PROJETO BEIJA FLOR
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 693 )........,. ..........R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDlco DE APLTCAçÃo: o50o - Assistência Sociat
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,14 DÉ JUNHO DE 2022
BARISON
Prefe ipal
ED
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