norma nº 4365/2006

PREFEFEURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.365, de 01 de setembro de 2006.
Permite a utilização de bem imóvel
municipal que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mecoca, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento da empresa
Martinho Carlos Colpani Filho Mococa ME;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94, $ 2º, da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido o uso da seguinte área
pública municipal em favor da empresa Martinho Carlos Colpani Filho
Mococa ME:
“Tem início no ponto zero (0), alinhamento da cerca
da divisa com a Estrada de acesso à Fazenda Santa Cândida (Água da
Flora), daí segue sempre confrontando com propriedade de Agnelo
Gomes com as seguintes medidas: do ponto O ao ponto | — 66,50 metros,
do ponto | ao ponto 2 — 12,00 metros, do ponto 2 ao ponto 3 — 15,20
metros, do ponto 3 ao ponto 4 — 21,70 metros, do ponto 4 ao ponto 5 —
20,70 metros, do ponto 5 ao ponto 6 — 26,40 metros, do ponto 6 ao ponto
7 — 25,50 metros, do ponto 7 ao ponto 8 — 15,80 metros, do ponto 8 ao
ponto 9 — 12,20 metros, do ponto 9 ao ponto 10 — 8,50 metros, do ponto