norma nº 5881/2022

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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 5.881, DE 30 DE MAIO DE2O22.
Dispõe sobre a autorização para funcionamentq,lde esco/as de educação
infantil parliculares no Município de Mococa.'
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de são Paulo, no uso de atribuições que rhe confere o art. 63, inciso lv, e
demais disposições da Lei Orgânica do Município de Mococa,
GONSIDERANDO o que dispõe o artigo 29 da Lei no g.394/96 no
sentido de que, a educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5
(cinco) anos, em seus aspectos físico, psicotógico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade;
GONSIDERANDO que o artigo 30 da Lei no 9.394/96, define que a
educação infantil será oferecida em: creches, ou entidades equivalentes,
para crianças de até três anos de idade e pré-escolas, para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade;
CONSIDERANDO que a mesma lei, no seu artigo 31, estabelece quejL,
educação infantil será organizada de acordo com as regras.orrrc/0ffi
avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvim{Í{f
das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o ecesso ao I
ensino fundamental; carga horária mínima anual de g00 (oitocentas) I
horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho
educacional; atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas paru ajornada integral;
controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida
a frequência mínima de G0% (sessenta por cento) do total de horas;
expedição de documentação que permita atestar os processos de
desenvolvimento e aprendizagem da criança.
GONSIDERANDO como fundamentos regais a Lei no 9.394/96 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, a Deriberação cEE 13gt2016, a
Deliberação cEE 14012010, a Resolução ss-493/94 (Normas para o
Prédio Escolar), o Parecer cEE 140/97, a Resolução ss no 44tg2 -
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(Normas técnicas para creche/berçários), a Portaria Federal no 321188, a
lndicação CEE no 04199; o Encarte 1 (Parâmetros Básicos para
infraestrutura na Ed. lnfantil), documento elaborado pelo MEC;
CONSIDERANDO a política do Departamento Municipal de Educação
de Mococa, enquanto órgão próprio do Sistema Público de Ensino, no
atendimento às crianças de 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos deidade,
conforme Lei Municipal no 3.948, de 18 de novembro de 2009,
DECRETA:
Art. 10. A instalação e funcionamento de escolas particulares de
Educação lnfantil, no Município de Mococa, deverão atender ao disposto neste Decreto,
além das demais normas relativas ao zoneamento, posturas e sanitárias.
Art. 20. O espaço físico dos prédios destinado ao funcionamento de
escolas particulares de Educação lnfantil deve oferecer condições de segurança,
higiene e bem estar à faixa etária dos alunos das duas etapas a que a in
pretende atender, sendo creche até 3 anos e 11 meses e pré-escola até 4 e 5 anos,
considerar:
I - área mínima de 1,5m2 (um metro e meio quadrado), por criança
atendida, para atividades em local coberto;
ll - área mínima de 3m2 (três metros quadrados), por criança atendida,
para as atividades ao ar livre;
lll - área interna livre para a movimentaçáo das crianças;
lV - área externa segura, bem iluminada e bem ventilada para atividades
extraclasses e banho de sol;
V- espaço reservado para amamentação;
Vl - espaço para movimentação;
Vll - espaço para higienização das crianças (fraldário);
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Vlll - espaço paru limpeza das roupas, btiinquedos e demais
objetos utilizados pelas crianças;
lX - sala de atividades;
X - sala de repouso;
Xl - berçário, provido de berços individuais;
Xll - corredores, escadas e rampas dimensionadas para oferecer
escoamento esegurança em todos os ambientes;
Xlll - controle da qualidade da água, da areia posta nos eventuais
tanques de areia, observando-se e atendendo-se às normas da ABNT e da Vigilância
Sanitária;
XIV - controle de qualidade dos alimentos servidos, com supervisão
nutricionista responsável ;
XV - espaço destinado ao preparo e/ou manipulação de alimentos;
XVI - refeitório;
XVll - mobiliário e equipamentos adaptados à faixa etária;
Xvlll - sanitários em número suficiente, próprios para o uso exclusivo de
crianças, previamente aprovados pela Vigilância Sanitária e em conformidade com as
normas da ABNT.
Art. 30. O espaço físico dos prédios destinado ao funcionamento de
escolas particulares de Educação lnfantil deve apresentar, obrigatoriamente, condições
de acessibilidade e uso por pessoa com deficiência, devendo-se eliminar qualquer
entrave ou obstáculo que limite e impeça o seu acesso.
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Parágrafo único Haverá também a obrigatoriedade de adequação do
Art. 40. As escolas privadas de Educação lnfantil deverão seguir o
calendário escolar elaborado pela Unidade de Gestão de Educação do Município.
Parágrafo Único. Homologar-se-á o calendário junto ao Departamento
de Educação, garantindo, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos anuais, com 4 (quatro)
horas diárias de efetivo trabalhopedagógico, com professor habilitado;
Art' 50' As escolas privadas interessadas em prestar serviço à
comunidade deverão apresentar ao Departamento de Educação de Mococa, vias
originais e cópias autentícadas dos seguintes documentos:
| - Contrato Social e sua última alteração em vigor;
ll - Registro Geral e cadastro de pessoas Físicas dos Representantes
Legais;
lll - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
lV - Alvará de Funcionamento;
v - cadastro sanitário expedido pela Vigirância sanítária;
Vl - Prova de inscrição no cadastro Nacionar de pessoa Ju
(cNPJ);
Vll - Certidões negativas de distribuições cíveis e criminais da escola
privada e seu responsável legal;
Vlll - Prova de regularidade fiscal da escola perante a previdência
social, por meio de certidão Negativa de Débito - cND - ou certidão positiva com
efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Receita Federaldo Brasil- RFB;
lX - Prova de regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço -
FGTS - da escola,emitida pela Caixa Econômica Federal;
mobiliário à pessoa com deficiência.
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x - Diplomas dos professores contratados e prova de vínculo
empregatício de todos os empregados da escola;
Xl - Plano Político pedagógico com a proposta pedagógica, contendo,
no mÍnimo, os seguintes itens
a) ldentificação da instituição;
b) Contextual izaçâo e ca racteri zaçáo da escola ;
c) Objetivos e metas da instituição;
d) Concepção de educação e de práticas escolares;
e) Currículo;
f) Proposta de formação continuada, atuarização e aperfeiçoamento
da equipe escotar;
g) Propostas de trabalho com a comunidade escolar;
h) Formas de acompanhamento, avaliaçâo e adequação da
Pedagógica.
Art' 60' Serão de responsabilidade da escola privada de Educação
lnfantil contratada pelo Departamento de Educação:
| - manter o aluno sob sua guarda e proteção até ser devolvido ao seu
responsável, ou a uma pessoa autorizada, cumprindo 8 (oito) horas para o período
integral e 4 (quatrô) horas para o período parcial.
ll - encaminhar, mensarmente, ao Departamento de Educação da
Prefeitura de Mococa, o controle de frequência dos arunos beneficiários do programa
bolsa-creche, com seus atestados ou justificativas das faltas, informando,
imediatamente, quando o aluno bolsista exceder o número de faltas sem justificativa.
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Prefeitura 
- fornecer, mensatmente ao Departamento de Educação da
na 
de Mococa' nome, função e horário de trabalho de cada profissionar que atua escola privada de Educação lnfantil.
lv - entregar ao Departamento de Educação da prefeítura de Mococa,
:"J::Hente' 
ficha de acompanhamento de desenvotvimento infantit, assinada peto
v - participar das discussões retacionadas à Educação lnfantil que ocorram no âmbito municipal.
vl - realizar e manter atualizado o cadastro dos alunos no sistema de
ff:::3f 
Arunos do Esrado de são pauro 
- sED (secretaria Escorar Digitar) _ e
vll - para a inclusão do aluno na secretaria Escolar Digitat, dados no prazo lançar os de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de assinatura do termo de adesão do aluno e, no Educacenso no prazo estipurado pero Governo Federar.
sua unidade 
AÍ7' 70' Para constituir a Gestão Escotar, a escola deverá manter em osseguintes profissíonais:
| - 0í (um) Diretor Administrativo, com carga horária em tempo integral.
, - 0í (um) coordenador pedagógico, com graduação em pedag
que cumpra carga horária em tempo integral.
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dísposto 
- 01 (um) professor para cada grupo, cuja formação atenda ao no artigo 61, da Lei no g.394196 e na Lei no 12.7g6 de 04 de abrir de 20í3.
rV ;- assistentes ou monitores, com carga horária proporcionar nÚmero ao de atunos' de acordo com o determinado nas Diretrizes curriculares Nacionais para a Educação tnfantil.
V - profissionais responsáveis somente pera rímpeza, com carga horária em tempo integral, em nÚmero suficiente para atender à necessidade escolar.
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Vl - cozinheiras, com exames médicos atuálizádos, com carga horária
em tempo integral, em número suficiente para atender a necessidade da escola.
Vll - nutricionista responsável pelo cardápio, armazenamento e preparo
dos alimentos.
Art. 80. As obrigações fiscais, trabalhistas, tributárias e previdenciárias
relativas às pessoas contratadas pela escola privada de Educação lnfantil serão de
exclusiva responsabilidade da escola e de seus representantes legais.
Art. go. Constatado o descumprimento ou cumprimento irregular das
normas deste Decreto, ou a perda da qualidade, a escola será notificada para que, no
prazo de 30 (trinta) dias, regularize a situação.
Art. 10. As escolas privadas que, na data da publicação deste Decreto,
estejam em funcionamento no Município de Mococa e que assim o comprovem junto ao
Departamento de Educação da Prefeitura de Mococa, terão pÍazo de um ano para sua
regularização.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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EIRO BARISON
Municipal