norma nº 5884/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 5.884, DE 3í DE MAIO DE2022
Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel municipal, a
título precário e gratuito, ao Centro de Voluntariado de Mococa
para utilização na recreação e práticas espoÉivas pelas crianças
e adolescentes atendidos pelo Projeto Ana Lúcia e pela
comunidade em geral.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação da permissão de uso
de bem imóvel municipal paÍa a utilização na recreação e práticas esportivas
pelas crianças e adolescentes atendidos pelo Projeto Ana Lúcia e pela
comunidade em geral;
CONSIDERANDO que o artigo 94, §2o da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1o. Este Decreto regulamenta a permissão de uso de bem público
imóvel municipal que especifica pelo centro de voluntariado de Mococa.
Art. 20. Fica permitido, a título precário, gratuito e enquanto Rerdurarffi
vigência do Termo de Colaboração no 00912022, o uso do imóvel denominado Área Mll I
Recreio do bairro Jardim Riachuelo, ao centro de Voluntariado de Mococa. v 
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Art. 30. A utilização do imóveltem como objetivo a recreação e práticas
esportivas pelas crianças e adolescentes atendidos pelo Projeto Ana Lúcia e pela
comunidade em geral;
Art. 40. Fica vedado o uso comercial, sob qualquer modalidade, por
parte da Permissionária ou de terceiros.
Art. 5o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
PREF'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MAIO DE2022
EDUARDO BARISON
Prefeito
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