norma nº 4367/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.367, de 04 de outubro de 2006.
Fixa os valores das tarifas de uso de guarda-
volumes, uso de sanitário e banho no Terminal
Rodoviário de Mococa e suas extensões.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação dos
valores das tarifas de uso do guarda-volumes,
sanitário e banho,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam fixados os seguintes preços pelas
tarifas abaixo descritas:
1 Tarifa pelo uso de guarda-volumes durante 24 h
(vinte e quatro horas): R$ 1,70 (um real e setenta centavos);
H — Tarifa pelo uso do sanitário: R$ 1,26 (um real e
vinte e seis centavos);
HR — Tarifa pelo banho: R$ 2,38 (dois reais e trinta e
oito centavos).
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 4.276, de 22 de julho de 2005.