norma nº 5899/2022

,--PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 5.899, DE 06 DE JUNHO DE2022.
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Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel municipal, a título
precário e gratuito, Associação Mocoquense de Tiro ao Alvo para
utilização destinada à prática de tiro esportivo.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que a Associação Mocoquense de Tiro ao Alvo - AMTA,
utiliza a área destinada à prática de tiro esportivo, desde 08 de julho de 1g9B;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação da permissão de uso
de bem imóvel municipal paru a utilização destinada à prática de tiro
esportivo;
GONSIDERANDO que o artigo 94, §2o da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1o. Este Decreto regulamenta a permissão de uso de bem público
imóvel municipal que especifica pela Associação Mocoquense de Tiro ao Alvo.
Art. 20. Fica permitido, a título precário e gratuito, o uso do imóvel a
seguir descrito, à Associação Mocoquense de Tiro ao Alvo:
Uma gleba de terras, com área de 23,475 metros quadrados, com
início no marco cravado a margem direita da rodovia municipal que desta cidade
destina ao Estado de Minas Gerais, dividindo com terras da Estação Experimental
Mococa; deste mârco segue confrontando com a referida Estação, rumo 41
distância de 300 metros até outro marco; deste, segue defletindo 1305' para a
esquerda, distância de 76,20 metros, com a mesma confrontação, do marco cravado
junto da cerca divisoria com terras dos vendedores; daí defletlndo 154023' para a
esquerda, segue na distância de 410,20 metros, confrontando com terras dos
vendedores do marco cravado à margem direita da rodovia municipal que desta se
destina ao Estado de Minas Gerais; deste marco, defletindo 108030' paru a esquerda,
segue na distância de 48,50 metros, do marco situado à margem direita da referida
DECRETA:
PRBFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
rodovia
metros,
2047' para a
, do ponto de
; desle, defletindo 1
marginando a rodovia
esquerda, segue na distância de 63,50
partida desta demarôação.
Art' 30' A utilização do imóvel tem como objetívo a prática de tiro
esportivas pelos associados da Associação Mocoquense de Tíro ao Alvo.
Parágrafo 10' A Permissionária será responsável pela área e suas
benfeitorias, conservação, administração e preservação dos seus recursos naturais.
Parágrafo 20. Toda e qualquer benfeitoria deverá ser submetida à
prévia análise e aprovação da prefeitura MunicÍpar de Mococa.
Parágrafo 30. FÍnda a permissão, eventuais benfeitorias e melhorias
introduzidas no local pela permissionária não serão indenizáveis.
Att. 40. Fica vedado o uso comerciar, sob quarquer modaridade, por
parte da Permissionária ou de terceiros.
Art' 50. A Permissionária deverá respeitar os horários utilizados pelo
Tiro de Guerra do Município de Mococa e demais corporações locais, como polícia
Civil, Policia Militar e Guarda Civil Municipal.
Art. 60. Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubticação.
Art.70. Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JUNHO DE2022
EIRO
Municipal
EDUARDO