norma nº 4368/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.368, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
Art 1º - Fica permitido a Luiza Del Pintor
Silva - ME, o uso dos boxes 39 e 40 da parte interna do Mercado Municipal.
Parágrafo único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas
de instalação.
Art. 2º - Os boxes aludidos no artigo
anterior serão usados exclusivamente para a Atividade de Comércio de
Hortifrutigranjeiro. .
Art. 3º - A permissionária obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob
pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGPAL DEMOGOCA, 04 de outubro de 2006.
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EnSONtt $ COZOL MARTINS
Diretor do Depto. de Finanças