norma nº 39/2022

cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATM N'039, DE 1o DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, do exercício de
2016.
A Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, Regimentais e Constitucionais, faz saber que em sessão realizada na
dia 1o de agosto de 2022, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1o Fica REJEITADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa.
referente ao Exercício Financeiro de2016'
§ 1o As contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TC￾004309/989/16, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 2" O Relatório apresentado pelo Relator Especial é parte integrante deste Decreto
Legislativo.
§ 3" Consoante ao consignado no artigo 31 da Constituição Federal' ficam
APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Mococa, exercício de 2016.
Art" 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação'
ry,
Edifício "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Telefone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Fertaz"
- CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
www.mococa.sP.leg.br
cÂnaena MUNTcIPAL DE MococA
PODER LEGISIÁTIVO
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Plenario Venerando Ribeiro de2022.
Vereadora ELISÂNGELA MAZINI BREGANOLI
Presidente
4
Vereador C ON DIVINO BOCH Vereadora PRISCILA G
2u Secretária
VES
1o. Secretário
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