norma nº 409/2022

Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
ATO DA MESA N' 40912022
Prorroga Ato da Mesa n' 405/2022 e dá outras
providêncías.
A MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA' NO
uso de suas atribuições legais, e com base no art' 23,inciso XXII' da Resolução no
09, de 28 de dezembro de 1992
considerando o Requerimento de autoria do servidor otávio de souza
Itibeiro, solicitando a prorrogação de sindicância em razáo de ausência de bem
patrimonial da Câmara MuniciPal;
considerando que é dever de toda autoridade que tenha ciência de
irregularidade no serviço público promover sua imediata aptxaçáo;
DETERMINA:
Art. lo Fica prorrogado o Ato da Mesa n" 40512022 por mais noventa
dias, a partir da solicitação do Presidente da Comissão Sindicante feita em 23 de
junho.
Art.2" Conforme art.363 do Regimento Interno, fica suspenso o prazo
conferido aos trabalhos da Comissão Sindicante no período do recesso legislativo.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP Praça
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.so.leo.br 6)&
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Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISIATWO
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a24 de junho de2022.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,2 de agosto de2022'
MAZINI MAZIEIRO BREGANOLI
Presidente
DIVINO BOCH
1o Secretário 2" Secretária
(-
2
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone ( 1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leq. br
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PRISCILA G§NÇ}LVES