norma nº 4370/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.370, de 04 de outubro de 2006.
Prorroga o prazo para conclusão de Processo
Administrativo Disciplinar que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º,
parágrafo único da Lei Complementar nº 164, de 03
de março de 2004;
CONSIDERANDO as peculiaridades técnicas do
processo administrativo em questão,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 270 (duzentos e
setenta) dias, a partir de 05 de fevereiro de 2006, o prazo conferido para
a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 2006,
revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEFTURA MUNICIPAL DE MOCO INN DE OUTUBRO DE 2006.
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APARECIDO a
Prefeito Municipal