norma nº 5927/2022

DECRETO NO5.927, DE 06 DE JULHO DÊ..2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.026, de 06 de julho de
2022.
DECRETA:
Art.lo - Nos termos da Lei Municipal no5.026, de 06 de juÍho de 2022, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Especial, no valor de R$
2.259.970,50 (dois milhões duzentos e cinqüenta e nove mil novecentos e setenta reais e
cinqüenta centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
1O - DEPARIAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRANSPORTE ALUNOS
12.361.0078.2.037 - TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 388)..........R$ 2.259.970,50
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cÓDtco DE ApLlcAÇÃo: 0200 - Educação
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JULHO DE2022
BEIRO BARISON
Municipal
UARDO
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GABINETE DO PREFEITO
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Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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