norma nº 5936/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO5.936, DE í3 DE JULHO DE 2022
constitui a comissão de Regutação e Fiscalização dos seruigos
Ptiblicos de Saneamento Básico e dá outras providências.
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipar de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuiçóes legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo Bo, §5o, da Lei no 11.445, de 0S de
janeiro de 2007 ,
DECRETA:
Alt. 1o. Este Decreto constitui a Comissão de Regulação e Fiscalização
dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Munícípio de Mococa, para o
atendimento do disposto no artigo 8o, sso, da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro
de 2007.
Art. 20. Fica constituída a Comissão de Regulação e Fiscalização dos
Serviços Públicos de Saneamento Básico do Municípío de Mococa a qual compete
regular a fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, nos termos,
competências, atribuições e determinações dadas pela Lei Federal no 11.445, de 05
de janeiro de 2007.
Art. 3o. A Comissão de Regulação e Fiscalização dos Serviços
de saneamento Básico do Município de Mococa será composta pelos seg
membros, indicados pelo Prefeito Municipal:
| - Milena Xavier de Mello;
ll - Rafael Nogueira de Carvalho Dias;
lll - Walter lório
Art. 40. A Comissão de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos
de Saneamento Básico do Município de Mococa está subordinada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
administrativamente, ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente. 'i
Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JULHO DE2022,
SON
Municipal