norma nº 5960/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
GABTNETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
DECRETO NO5.960, DE 29 DE JULHO OÉ 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.035, de 29 de julho de
2022.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no5.035, de 29 de julho de 2022, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Especial, no valor de R$
69.072,00 (sessenta e nove mil e setenta e dois reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econôm ica :
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
05 - VIGILANC]A SANITAR|A
1 0. 305. 007 9.2.027 - Vt c I LANC tA E p I DEM I OLOG I CA
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 703)...........R$ 69.072,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE ApLlcAÇÃo: o3oo - saúde.
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei,
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial .
será
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JULHO DE2022,
BEIRO BARISON
Municipal
EDUARDO
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.