norma nº 5962/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
DECRETO NO5.962, DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, e as
disposições contidas na LeÍ Municipat no5.037, de 2g oã lulno oe
2022.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei MunicÍpal no5.037, de 29 de julho de 2022, fica a
?!9r!o no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Credito Espeóial, no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüenta e um mil reais), observadas as seguintes
classifícações institucional, funcionar programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATNÇÃO BÁS|CA
10.301 .0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁS|CA
3.3.90.39.00 - outros-serviços de Terceiros - 
pêssoa Jurídica (Ficha 1s1)...........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Fedeiais - Vincülados cóDtco DE ApLlcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 351.000,00
Art. 2(, - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JULHO DE2022.
UARDO lRO BARISON
Municipal