norma nº 410/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISTATTVO
ATO DA MESA N" 4IOI2O22
Regulamenta a convocação de realização de horas
extras e banco de horas pelos servidores da Câmara
Munícipal de Mococa.
A MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO
uso de suas atribuições legais, e com base no art.23, da Resolução no 09, de 28 de
dezembro de 1992:
Considerando que o Regime Jurídico dos servidores públicos
municipaiséodaCLT;
Considerando que é dever da Mesa Diretora da Câmara regulamentar
a ánea administrativa da Càmara Municipal de Mococa;
Considerando a necessidade de regulamentação de convocaçáo para
rcalização de horas extras;
DETERMINA:
AÍt. lo Este Ato regulamenta a convocação de realização de horas
extras pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Mococa.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp: 13730-047 - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. so. leg. br
I
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISI-{TIVO
Art.2o A convocação dos servidores públicos se darápormeio de oficio
do Diretor de Secretaria à Presidência daCàmata-
§ 1. Cabe ao Presidente da Câmara autorizar arealizaçáo de horas extras
previamente à sua efetivação.
§ 2. Após a autorização do Presidente, o Diretor de Secretatia darát
ciência aos servidores convocados para anuência da realizaçáo de horas extras.
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
plenário venerando fubeiro da Silva, 29 de agosto de2022.
ELISÂNG BREGANOLI
Presidente
DIVINO BOCH PRISCILA
1o Secretário 2'Secretária
2
EdiÍÍcio "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Telefone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13730-047 - Mococa/SP
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