norma nº 6/2022

v
Câmara Municipal d"e Mococa
PODER LEGISIATTVO
Rf,SOLUCÁO N'06. de 20 de setembro de 2022.
Fixa a receita e estima a despesa para o exercício
financeiro de 2A23, no âmbito do Poder Legislativo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO
de suas atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 19 de
setembro de 2022, aprovou o Projeto de Resoluçáo no 01312022, de sua autori4 e ela
promulga a seguinte:
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentaria Anuàl, para o exercício de2A22, a importância de R$ 5.360.000,00 (cinco
milhões, trezentos e sessenta mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da
Câmara Municipal de Mococa.
§ 1o A receit4 em atendimento a legislação vigente, será
recepcionada como TRANSFERÊNCHS FINANCEIRAS ATIVAS, em que o total das
dotações orçamentarias fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada
pelo Poder Executivo, por meio de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica
do Mtrnicípio.
§ 2'A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
1
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3ô5ô-0002 - www.mococa.sp.leq.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
0r.00.00.00 - cÂnnnna nnuxrcrpÀl
O1.OT.OO.OO . CORPO LEGISLATIVO
O 1.03 l.OO() 1.2.00 1 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3. 1 .90.1 1 .OO VENC.E VANT.FIXAS . P.CIVI
3. 1.90. 1 3.00 oBRroaçÕEs rATRoNAIS
3.3.90.31.00 pREMnÇôBs cuLT. eRrÍsrrcAs crEN
n$ 920.000,00 R$ 180.000,00 R$ 10.000,00
TOTAL DA LINIDADE........... R$ 1.1 10.000,00
01.O2.OO.OO SECRETARIA
0 1.03 r .000 r.2.002 MANUT.SECRET.D^4. cÂua,na
3.1 .90. 1 1 .OO VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVI
3. i.90. l 3.00 oBRrcaçÕEs pATRoNArs
3. r.90. r6.00 ourRAS DEsp.vARrÁv.-p.crvn
3. r.90.94.00 TNDENTzAÇÕps E REsTrrurÇÕes
TRABALHISTAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 ourRos SERV.TERC. - p.rÍsrce
3.3.90.39.00 ourRos SERV.TERC. - p.ruRÍolca
4.4.go.sr.oo oBRAS E INSTALaçÕrs
4.4.90.52.00 EQUrp.E MAT.PERMANENTE
n$ 1.700.000,00 R$ 480.000,00
n$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 250.000,00 R$ 300.000,00 RS 900.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
TOTAL DA UNIDADE n$ 4.250.000,00
Art. 2o O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentiárias a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite percentual a ser estipulado pelo Poder Executivo. e aprovado
pelo Legislativo, na Lei Orçamentrária Anual, nos termos do disposto no inciso I do art.
41 e do art.43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de t.964.
Art. 3" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
e, sua eficácia, a partir de lo de janeiro de 2023.
ElrsÂNcr"oilrrNr MAzrERo BREGANoLT
Presidente
z
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.23O-O4T - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa.sp. leq. br
Câmara Municipal de Mococa, 20 de setembro de 2022.
TOTAL DO ^Drf^^ Rs 5.360.000,0(
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST.{TTVO
DIVINO BOCH
1" Secretário
t
PRISCILA GONÇALVES
2'Secretária
v
3
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp: 13.
Fenaz"
73O-O47 - Mococa/SP
Telefone (l 9) 3656-0002 - www. mococa.so. leo. br
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